lei complementar 101 comentada
4201 resultados para lei complementar 101 comentada
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Razões dos vetos
..., o referido projeto de lei complementar não leva em consideração a complexidade, as ...
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Das Disposições Preliminares (art. 1 ao art. 2)
. @Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas ... administrativa e previdenciária, a ora comentada Lei de Responsabilidade Fiscal, nesse parágrafo, ...
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Dúvidas mais frequentes
..., sancionada, por esse motivo, a Lei Complementar" n. 101/2000, que estabelece normas de finanças p\xC3"...
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Da Receita Pública (art. 11 ao art. 14)
Este capítulo dispõe sobre a Receita Pública, em duas seções: da Previsão e Arrecadação das Receitas Tributárias, e da Renúncia de Receita, quando são fixados limites para concessão de incentivos ou benefícios fiscais
...11 da LC 101/2000 anulou obliquamente faculdades legislativas ...-se que, ao primeiro exame, a Lei Complementar não pode editar norma absoluta, desprezando a ... -
Do Planejamento (art. 3 ao art. 10)
O Capítulo II trata do Planejamento da Gestão Fiscal, subdividindo-se em seções que tratam do Plano Plurianual (art. 3º vetado); da Lei de Diretrizes Orçamentárias; da Lei Orçamentária Anual e da Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas estabelecidas
...árias e com as normas desta Lei Complementar:. I - conterá, em anexo, demonstrativo da ...101/2000 (Lei de Res-. . ponsabilidade Fiscal). ... -
Da Despesa Pública (art. 15 ao art. 24)
Trata o presente capítulo da Despesa Pública, em três seções: A primeira, que dispõe sobre a geração da Despesa; a segunda, que trata dos limites impostos às Despesas com Pessoal; e a terceira, que cuida das Despesas com a Seguridade Social
... § 1 º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:. I - adequada com a lei ... -
Da Dívida e do Endividamento (art. 29 ao art. 42)
Este capítulo trata exaustivamente da Dívida e do Endividamento, ao longo de seis seções, dos arts. 29 usque 42, traçando definições básicas sobre a dívida pública fundada e mobiliária; estabelecendo os limites de endividamento e crédito; tratando da recondução da dívida aos limites preconizados em lei; das operações de crédito, suas espécies e vedações e da garantia e da contragarantia quando da
...29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:. I - ... -
Das Transferências Voluntárias (art. 25)
Este capítulo trata das Transferências Voluntárias, assim entendidas a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a titulo de ajuda financeira, exceto quanto àquelas previstas constitucionalmente, por disposição legal ou destinadas ao SUS
...Complementar, entende-se por transferência voluntária a ... -
Da Destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado (art. 26 ao art. 28)
Este capítulo trata da Destinação de Recursos de forma direta ou indireta, com o escopo de atender às necessidades de pessoas físicas ou jurídicas do setor privado, inclusive a realização de qualquer tipo de operação de crédito a tais pessoas
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Das Disposições Finais e Transitórias (art. 60 ao art. 75)
O Capítulo X desta LRF, ao longo de quinze artigos, trata das disposições finais e transitórias. Cuida, destarte, de limites das dívidas consolidadas e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs, e despesa de custeio pelos municípios. Estabelece, igualmente, prazos diferenciados para o cumprimento das normas da LRF, aos municípios de pequeno porte, assim considerados aqueles com população inferior...
... àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, ... dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fim de determinar a ... -
Da Transparência, Controle e Fiscalização (art. 48 ao art. 59)
O presente capítulo trata da Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal, ao longo de seis seções. Na primeira, definem-se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo entre eles a participação popular. Na segunda, a lei trata da Escrituração e Consolidação das Contas Públicas pertinentes às normas de caráter contábil. Na terceira seção, trata-se do relatório bimestral
...Com o recente advento da Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009, foram ...48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a ...4.320/64 (em A Lei n. 4.320 comentada , p. 151, consagrada obra já em sua 27ª ... -
Da Gestão Patrimonial (art. 43 ao art. 47)
Este capítulo trata da gestão patrimonial, compreendendo as disponibilidades de caixa, a preservação do patrimônio público e as empresas controladas pelo setor público, dispondo sobre as vedações de aplicação das disponibilidades de caixa e determinando o seu depósito em bancos oficiais do Estado; traça vedações à utilização da receita auferida na alienação de bens e direitos do patrimônio...
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Bibliografia
...________. CLT comentada . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. ________. ... fiscal comentada: Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 2. ed. São Paulo: ...
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Sistema remuneratório
... os limites a serem fixados em lei complementar (art. 169, caput ). Além disso, condicionava ...101/2000, também conhecida como Lei de ... Lei de responsabilidade fiscal comentada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1449/2004-101-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, o ajuizamento da ação ocorreu posteriormente ao término do biênio seguinte ao início da vigênc
... término do biênio seguinte ao início da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Assim, tendo o acórdão do Regional registrado o entendimento ... da hipótese na exceção prevista na parte final da comentada orientação -, há prescrição a ser declarada, sendo manifesta a ... -
Do contrato individual do trabalho
...85. . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ...11.101 (art. 201), publicada em 09.02.2005. . Dessa .... A Lei Complementar n. 118, de 9.2.05 (DOU 9.2.05), alterou o art. ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992. Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ...101, inciso I, do CDC e no parágrafo único do art. ...48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
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Do processo judiciário do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . TÍTULO X . DO PROCESSO ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... CPC/1973 , p. 101. 289 “ Súmula nº 219 do TST: Honorários ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ...101, de 2000, que o respectivo Anexo de Metas Fiscais ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...121/2003, DJ 21.11.2003) . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ... moralidade do exercício profissional.” 101 100 RODRIGUES, Laura Bittencourt Ferreira. CLT ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...complementar à liberdade de informar e de manter-se ...comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 255. ADI 5418 / DF. preceitos impugnados. 3.1. ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . Art. 12. Os preceitos ...).” (TRT 3ª R., 6ª T., RO 00601-2007-101-03-00-5, Relª. Juíza Convocada Maria Cristina ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
. CLT Comentada artigo por artigo . ABANDONO . SUM-32 ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... . DIÁRIAS . SUM-101 Diárias de viagem. Salário (incorporada a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
....1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ...10.101, de 19.12.2000, regula a participação nos ...B. A constituição federal comentada...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992). . • Costureiras que prestavam ...