lei complementar 101
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Acórdão nº 2014/0130879-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 101 desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - ... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ...
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Acórdão nº 2015/0241119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar" nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... Art. 2º Esta Lei aplica-se: ... I \xE2" ... 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; ... III – os repasses de recursos federais aos ...
- Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0029405-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a qual a contribuição social da Lei Complementar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0292848-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000. Por essa razão, à falta do indispensável ...
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Acórdão nº 2014/0284263-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR" 101/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ... ACÓRDÃO \xC2" ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução da Lei Complementar 101, de 29 de Dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que 'fixa Politica de Reajuste de Vencimento para o Pessoal do Poder Judiciario do Estado e da Outras Providencias'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 26. A Lei nº 10.735, de 11 de ... Participação nos lucros e prêmios ... Art. 48. A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ... 5) ... Descumprimento do Projeto ... ARTIGO 101 ... O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 97 e 100 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 101 desta Lei; ... III - o provento calculado com base em tantas quotas de ... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ...
- Modelos de demonstrativos propostos para os municípios da federação, conforme dispõe a Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000)
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Decreto nº 10.136 de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
... 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei Complementar" nº 140, de 2011 ... § 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovaç\xC3" ... Até 100 ha/ano ... De 101 a 300 ha/ano ... De 301 a 500 ha/ano ... De 501 a 750 ...
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Acórdão nº 2014/0301771-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar" 101/2000; 2º, IV, 4º, III, \"g\", da Lei 10.257/2011 (Estatuto\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 101 ... Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do ... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ...
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Acórdão nº 2014/0236713-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devem ser obedecidas as regras da Lei Complementar" federal nº 101/2000 ... (especificamente com relação \xC2" ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e sua distribuição ...
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Acórdão nº 2014/0012498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Os limites orçament
... 101"/2000. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Os limites\xC2" ... disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. ... -
Acórdão nº 2014/0160850-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a norma de regência (arts. 97-A, 101 e 102, da Lei Complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ...
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Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a ...