lei complementar 101
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Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI ... COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 75853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... MATERIAL BÉLICO ... Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei ... Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, ... -
Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101"/2000). INTERPRETAÇÃO ... CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A\xE2\x80" ... suas atribuições quando da edição da Lei Complementar 101/2000 ... 4. Em situações excepcionais, em que comprovada a efetiva ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 36700 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 14, art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 do Ato das Disposições ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135914 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem ... 101 ...
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Acórdão nº 2010/0036200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 35 e 60 da Lei n. 4.320⁄64 e art. 42 da Lei Complementar n. 101⁄2000 ... 4. É de se entender, portanto, configurado o dolo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... constado da listagem inicial, por meio de cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha constado da listagem inicial ... Art. 101 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a critério do sujeito ... ARTIGO 101 ... ARTIGO 102 ... O art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 18 DE JUNHO DE 2020 PORTARIA CONJUNTA SAD/UPE Nº 074, DE 18 DE JUNHO DE 2020. A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o REITOR DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2007, na Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011, no Decreto nº 38.297, de 12 de junho de 2012, na Portaria Conj unta SAD/U...
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Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017, LEI ... COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DECRETO Nº 10.681/2021 ...
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Acórdão nº 2006/0153001-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não se aplica à espécie as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porquanto os fatos sob ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 101 ... Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10. Requisita, por sem dúvida, o tipo penal norma legal complementar de proibição expressa da despesa, afastando interpretações ... o artigo 163, inciso I, e passa pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10. Requisita, por sem dúvida, o tipo penal norma legal complementar de proibição expressa da despesa, afastando interpretações ... o artigo 163, inciso I, e passa pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89028 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- PORTARIA CONJUNTA Nº 02/PGE-PE/SEFAZ-PE, DE 03 DE MAIO DE 2019. Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco. O Procurador Geral do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei nº 4.320, de 17...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 ... Parágrafo único. Os servidores e ... 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1388818 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0205622-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , "ainda que não tenha sido mencionada expressamente a Lei Complementar nº 101⁄2000 no Edital do concurso, diante dos tópicos nele constantes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-51.2010.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Federal e 15, 16, 17, §§ 1º e 2º, e 21, inciso I, da Lei Complementar" nº 101/2000, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegat\xC3" ...
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Acórdão nº 1803 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. ATUAÇÃO DO ESTADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DA QUESTÃO, PELO ESTADO, APÓS AUTUAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PLEITO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, IV, a, DA LEI COMPLEMENTAR 101/ INDEFERIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA...