lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Acórdão nº 1.0480.19.002741-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA: FUNDAMENTADA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: NÃO OPONIBILIDADE. 1. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele assumida. 2. Estando a sentença devidamente motivada, ainda que de
... de que "a inobservncia da Lei de Responsabilidade Fiscal dever ser oposta em relao ao gestor e ... , sem observar, portanto, a Lei Complementar (LC) no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no impede sua ... 42 da LC n 101/2000; que nos termos do art. 37 da CR/88, o ... 75, I, e 77; que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece de forma expressa que as violaes aos ... 42 da Lei Complementar n. 101/2000. Resposta - Sim, houve descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no impede sua ... 42 da LC n 101/2000; que nos termos do art. 37 da CR/88, o ... 75, I, e 77; que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece de forma expressa que as violaes aos ... 42 da Lei Complementar n. 101/2000. Resposta - Sim, houve descumprimento ... -
Acórdão Nº 0012976-67.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... RESPONSABILIDADE FISCAL - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DE REEXAME ... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000) - LIMITES DE GASTOS COM RELAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ...
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Acórdão Nº 0012469-86.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 169 DA CF/88. ALEGAÇÕES ... de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000 ... 2. Não obstante, a simples ...
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Acórdão Nº 0005005-06.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade ... ários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente ...
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Lei nº 14.143 de 21/04/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'.
... úblicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que ... 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ENTIDADE ASSISTENCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - IRREGULARIDADE NO CAGEC - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LRF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é lícita a exigência de certidões que comprovem a...
... , conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal" e "que no existe prova pr-constituda a ... 25, 3, da LC n 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prev o seguinte: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferncia voluntria a entrega ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ENTIDADE ASSISTENCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - IRREGULARIDADE NO CAGEC - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LRF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é lícita a exigência de certidões que comprovem a...
... , conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal" e "que no existe prova pr-constituda a ... 25, 3, da LC n 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prev o seguinte: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferncia voluntria a entrega ... -
Acórdão Nº 0014078-69.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Acórdão Nº 0015050-15.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... despesas com pessoal previsto na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não ...
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Razões dos vetos
... º Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas ... , o referido projeto de lei complementar não leva em consideração a complexidade, as ... -se flagrantemente contrário à responsabilidade fiscal, na medida em que pressupõe a execução ...
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Acórdão Nº 0003423-82.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... DE IMPLEMENTAÇÃO POR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Lei nº 14.076 de 28/10/2020. Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
... 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de idade Fiscal"), a fim de compensar a renúncia de receita do cr\xC3" ...
- Versão original Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0004466-76.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ... CAPÍTULO I ... Art. 1º A transparência da gestão fiscal" de todos os entes federativos em relação à ado\xC3" ... pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acórdão Nº 0002731-47.2015.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... afronta às normas impostas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade ... os danos no equilíbrio administrativo fiscal do Estado do Tocantins, pois não se sabe qual ...
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Acórdão Nº 0005085-69.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... ção de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ... 4.Foram ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos ...
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Acórdão Nº 0004995-61.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...