lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
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Acórdão Nº 0008341-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
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Acórdão Nº 0004486-06.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... SÚMULA 85 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Acórdão Nº 0004308-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3.462/2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Das Disposições Preliminares (art. 1 ao art. 2)
@Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 ... Estabelece ... ças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências ...
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Acórdão Nº 0004961-68.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão nº 2014/0012470-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTARPONSABILIDADE ... FISCAL". DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ... da Lei de Responsabilidade ... 101/2000" (AgRg no Ag ...
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Acórdão Nº 0002905-92.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... DE IMPLEMENTAÇÃO POR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050429-70.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA APELADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA LEI Nº
... 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE ... ágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o pacto, por ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005102-12.2018.8.19.0052 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. Artigo 196 da Constituição de República. Obrigação solidária dos entes federativos em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. Pessoa hipossuficiente. Cirurgia urológica cuja necessidade e urgência foram atestadas por profissional médico que integra o quadro da Secretaria de Saúde do Município réu. Princípio da reserva do possível que que não pode,
... imposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de ... Responsabilidade Fiscal que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001437420164058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.
... o Município não comprovou sua higidez fiscal e/ou a regularidade dos demais ... da CEF, tendo em vista sua responsabilidade na gestão e no controle do repasse das verbas ... 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ... -
Acórdão Nº 0012523-17.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 169 DA CF/88. ALEGAÇÕES ... de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000 ... 2. Não obstante, a simples ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... 165 da Constituição: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos ...
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Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega ...
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Acórdão nº 0500705-72.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... , em desconformidade com e Lei de Responsabilidade Fiscal e com o ... único intuito de gerar gastos ... 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 0500698-80.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... , em desconformidade com e Lei de Responsabilidade Fiscal e com o único intuito de ... gerar gastos ... 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE ... RESPONSABILIDADE ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ... § 4º ... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...
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Acórdão Nº 5029339-07.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... 25, 1, IV, 'a', da Lei Complementar n. 101/2000, o mesmo dispositivo traz excees ... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) conclui-se que lcita a exigncia de ...
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Acórdão Nº 0013538-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 169 DA CF/88. ALEGAÇÕES ... de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000 ... 5. Não obstante, a simples ...
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Acórdão Nº 5001169-81.2021.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... ]De incio, convm ressaltar que a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal (LC n ... INTERPRETAO DO ART. 25, 1 E 3, DA LC 101/2000.1. Trata-se, na origem, de mandado de ...
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Processo nº 0007111-40.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ação Popular - Resolução que Estabelece Aumento de Susbsídios a Vereadores Do Município de Nova Iguaçu. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas Com Pessoal Nos 180 Dias Anteriores Ao Final Do Mandato. Vedação. a Fixação de Subsídios Dos Vereadores Constitui Obrigação Da Câmara Municipal, Sendo Necessária a Previsão de Recursos Orçamentários para Atender À Despesa Dela Decorrente, Estando
... Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas com pessoal ... Complementar" n. 101/2000. ... Decisão de suspensão \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024550920194058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802455-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARY ANNE MEDEIROS BANDEIRA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Complementar nº 131/2009), mediante a liberação ao pleno ... ção do artigo 79-C da Lei Complementar 101/2000, é decorrência lógica e automática da ... Parecer do MPF, na condição de fiscal da ordem jurídica, pelo não conhecimento da ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações ... -
Acórdão Nº 0000729-14.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P\xC3" ... e dos artigos 15, 17, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000, tidos como fundamentos de validade ...
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Acórdão Nº 0000603-61.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P\xC3" ... e dos artigos 15, 17, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000, tidos como fundamentos de validade ...