lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
-
Acórdão Nº 0008407-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0007591-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008475-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0005427-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008443-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008670-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0004303-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008762-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0004641-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008302-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0006792-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0007824-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0006846-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0006396-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008686-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008909-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0005190-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0007611-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0006835-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0006675-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008711-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0008341-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
-
Acórdão Nº 0004486-06.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... SÚMULA 85 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
-
Acórdão Nº 0004308-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3.462/2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
-
Das Disposições Preliminares (art. 1 ao art. 2)
@Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 ... Estabelece ... ças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências ...