lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
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Acórdão Nº 0001078-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... ARTIGO 101 ... A Câmara de Coordenação e Revisão ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a ... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto na ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 101"; ... VI - julgar , por meio da Câmara de Educaç\xC3" ... c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; ... d) certidões de ... g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da ... o pagamento da taxa de avaliação complementar prevista na Lei nº 10.870, de 2004, será ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ... nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; ... II – às hipóteses de transação no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... 4o, § 1o, inciso II do § 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) ... Em cumprimento ... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... SEÇÃO VIII. Do recurso especial ... ARTIGO 101 ... Cabe recurso especial, sem efeito ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... A Lei de Responsabilidade Fiscal ... 101 ... a recorrida deve complementar a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003727220194058309), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800372-72.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... Assim, embora a inspeção da gestão fiscal" integre as competências do Tribunal de Contas, n\xC3" ... , no acórdão combatido, que "a LC nº 101/2000, em seu art. 59, estabelece que compete ao ... das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde está previsto também o dever de ... -
Acórdão nº 1.0352.16.000765-9/001,0007659-78.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES -...
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Lei nº 14.511 de 27/12/2022. Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
... 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020780220194058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802078-02.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Paulo José Paes Vasconcelos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... da comprovação de sua regularidade fiscal ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... 25, §1º, IV, alínea B, da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 2º da In/STN nº 01/2005 ... Nesse cenário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, define transferência ... -
Lei nº 14.212 de 05/10/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
... 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... Art. 101. Caberá recurso da decisão negativa de ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0219966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVISTOS ... RESPONSABILIDADE ... 19, § 1o., IV DA LC 101"/2000. AGRAVO INTERNO DO ... ESTADO DO\xC2" ... na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que ... , § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ... ARTIGO 101 ... As taxas devidas pelo legitimante de posse ...
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Acórdão Nº 0005002-51.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ... Pontua que a execução da lei ... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão Nº 0004982-60.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ... Pontua que a execução da lei ... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... cem milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 3.810.000.000,00 ... 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0315444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ... COMPLEMENTAR 101/2000 ...
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Razões dos vetos
... º Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas ... , o referido projeto de lei complementar não leva em consideração a complexidade, as ... -se flagrantemente contrário à responsabilidade fiscal, na medida em que pressupõe a execução ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... ARTIGO 53 ... A avocação de ... ARTIGO 101 ... Os Tribunais compor-se-ão de Câmaras ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...