lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
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Acórdão Nº 0005085-69.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... ção de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ... 4.Foram ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos ...
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Acórdão Nº 0004995-61.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0003239-35.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0013454-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0310122-27.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... reconhece que NO possui regularidade fiscal", no cumprindo, pois, os requisitos legais para ... Constitucional n 29, de 2000) 3 Lei complementar, que ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, ... do 3do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 25.Para efeito desta Lei ... Embora o artigo 25 da LC 101/2000 aplique-se aos entes federados, entende-se ...
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Acórdão Nº 0003269-98.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 55-97.2014.5.05.0000) 11-09-2018
... 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incide ...
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Acórdão Nº 0003004-14.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... INVIÁVEL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCAPAZ DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO ... ções normativas constantes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão Nº 0001245-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0004714-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0017282-59.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0015331-30.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0015838-88.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0043218-22.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002661-42.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0008008-23.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0011322-74.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0009577-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0007516-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002540-39.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002941-47.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0011762-70.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0000892-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...