lei complementar 123 licitação
- Termo de retificação de edital, TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - 02 PROCESSO N°1696/2021 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS POR VIDEOC
- Termo de retificação de edital, TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO PROCESSO N°1696/2021 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS POR VIDEOCONFER
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... o caput será realizada por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ... , instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 2o Para ... fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006 ... c) A MB Comércio ofereceu o ... ou empresa de pequeno porte em licitação, quando a sua receita não estiver enquadrada nos ... - Aviso 080.2021, AVISO 080/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021. EDITAL N° 050/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021. PREGÃO PRESENCIA
-
Aviso 093.2022, AVISO 093/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022. EDITAL N° 107/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022. PREGÃO ELETRÔNIC
... LICITAÇÃO, EXCLUSIVA PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA LEI MPLEMENTAR N°. 123/2006, VISANDO A ... REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ...
-
Aviso 136.2023
... PREÇOS Nº 011/2023 Objeto: LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA LEI PLEMENTAR N° ... 123/2006, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA ...
-
Aviso 089, AVISO 089/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022 EDITAL N° 101/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022. PREGÃO ELETRÔNICO
... ÃO ELETRÔNICO N° 043/2022 Objeto : LICITAÇÃO, EXCLUSIVA ... PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA I COMPLEMENTAR N°. 123/2006, VISANDO A LOCAÇÃO DE BANHEIRO ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... I - alienação, mediante: ... a) licitação; ou ... b) doação a entidades sem fins ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - ... Art. 123 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ção do impôsto para a importação complementar ... § 1º A isenção ou redução do ... § 3º Só será permitida licitação específica para importação de determinadas ... 123) de trevo aquático ... 124) de tuia ...
-
Acórdão Nº 0715318-87.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO LIVRE NO PROCESSO LICITATÓRIO. VENCEDORA DO CERTAME. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO. DEVIDA COMUNICAÇÃO PELO APELADO À EMPRESA DA VEDAÇÃO POSITIVA NO ART. 17, INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. AUSÊNCIA DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL.
... MANDADO DE ... SEGURANÇA ... LICITAÇÃO ... PARTICIPAÇÃO LIVRE NO PROCESSO ... 17, INCISO XII, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 123/2006. AUSÊNCIA DE DESENQUADRAMENTO ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - na ... á contratar de forma direta, sem licitação, entidade para operacionalizar o Desenrola ...
-
Referências
... Pregão – uma modalidade de licitação , São Paulo, 18 abr. 2007. Disponível em: ... BABINI, Fernanda. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências. Fórum de ...
-
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... , de 17 de julho de 2002, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ... As ... de normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII, CF), e que essa competência já ...
-
O tratamento favorecido para micro e pequenas empresas na Lei 14.133/21
O tratamento favorecido para micro e pequenas empresas
... procedimentos licitatórios antecede à LC 123/06. O artigo 23 § 1o da Lei 8.666/93 sinaliza a ... fictos, oportunidade de desempates, licitação exclusiva entre outras previsões da lei ... dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Todavia, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as respectivas ratificações, dos atos ... 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... definidos pela União relativos à licitação, contratação, execução e controle, inclusive ... Art. 123 ...
-
Acordao Nº 166771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VÍCIOS LIGADOS À EMPRESA VENCEDORA. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Restou comprovado nos autos que a licitante sagrou-se vencedora no certame, por ter...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 123. À Secretaria Nacional de Educação ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ... licitação para outorga de concessão, visando a prestação ...
-
Licitações
... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO ... O art. 11 estabelece os objetivos do ... 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 123". Os autos originais não serão retirados de cart\xC3" ... oferecido, o juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... Art. 123". Quando a isenção ou a redução for vinculada \xC3" ... mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.220317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO/RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EDITAL DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA - LEGALIDADE.1. A permissão de uso de bem público estampa delegação a título precário, permitindo a rescisão unilateral em prol do interesse público.2. A concorrência é admitida para concessão de uso de bem...