lei complementar 123 licitação
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ACÓRDÃO Nº 1692 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2020
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...
... diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, eis que de seu capital social ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades ...definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.002622-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... que possuem ao legal processamento da licitação. Afirmam que houve desatendimento aos ... a Lei nº 11.488/07 e a Lei Complementar nº 123/06. As pessoas jurídicas estrangeiras ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.003219-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... impossibilidade de admissibilidade na licitação de pessoas jurídicas cujo objeto social não se ... a Lei nº 11.488/07 e a Lei Complementar nº 123/06. As pessoas jurídicas estrangeiras ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.005176-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... Edital impugnado para o julgamento da licitação; ausência de projeto básico; impossibilidade de ... a Lei nº 11.488/07 e a Lei Complementar nº 123/06. As pessoas jurídicas estrangeiras ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO/RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EDITAL DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA - LEGALIDADE.1. A permissão de uso de bem público estampa delegação a título precário, permitindo a rescisão unilateral em prol do interesse público.2. A concorrência é admitida para concessão de uso de bem...
... que pregão é a modalidade de licitação recomendável quando o objeto é a concessão de ... Aliás, a Lei Complementar" nº 123/2006 já garante tratamento diferenciado \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.220317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO/RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EDITAL DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA - LEGALIDADE.1. A permissão de uso de bem público estampa delegação a título precário, permitindo a rescisão unilateral em prol do interesse público.2. A concorrência é admitida para concessão de uso de bem...
... que pregão é a modalidade de licitação recomendável quando o objeto é a concessão de ... Aliás, a Lei Complementar" nº 123/2006 já garante tratamento diferenciado \xC3"... -
Referências
...A nova modalidade de licitação: pregão. Síntese. 2002. BICALHO, Alécia ...ção pública contemplados pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 - considerando o disposto ...
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Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
...3º, §14, e Lei Complementar nº 123/2006, art. 47), a contratação . notadamente quando precedida de licitação, deve necessariamente observar e atentar-se ao ... -
Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
...3º, §14, e Lei Complementar nº 123/2006, art. 47), a contratação . notadamente quando precedida de licitação, deve necessariamente observar e atentar-se ao ... -
Direito Tributário
... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para ...ção de imóveis – há dispensa de licitação no caso do art. 24, X, da Lei 8.666/1993); C: ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3"...Art. 40. Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.19.001023-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
... para a abertura da fase externa da licitação. Afirma que não houve a realização da ...44 e 45 da LC 123/06, por se tratar de licitação sob a modalidade ... a Lei nº 11.488/07 e a Lei Complementar nº 123/06. As pessoas jurídicas estrangeiras ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.003110-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... para a abertura da fase externa da licitação. Afirma que não houve a realização da ...44 e 45 da LC 123/06, por se tratar de licitação sob a modalidade ... a Lei nº 11.488/07 e a Lei Complementar nº 123/06. As pessoas jurídicas estrangeiras ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3"...Art. 40. Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e ...
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A participação de pequenas empresas em licitações e a análise das cortes de contas
Pequenas empresas em licitações e a análise das cortes de contas
... nacional (função regulatória da licitação). As disposições constitucionais próprias m regulamentadas pela Lei Complementar 123/06 (que instituiu o Estatuto Nacional da ... -
Referências
... Pregão – uma modalidade de licitação , São Paulo, 18 abr. 2007. Disponível em: . .... BABINI, Fernanda. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências. Fórum de ...
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Acórdão Nº 5004601-18.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFLAGRADO PELA CASAN, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO PRÉ-FABRICADO PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EDITAL N. 233/2022). ATO TIDO COMO ILEGAL PRATICADO PELOS AGENTES DE LICITAÇÃO E PELO DIRETOR PRESIDENTE DA CASAN AO DECLARAREM COMO VENCEDORA DO CERTAME TECH...
... ilegal praticado pelos Agentes de Licitação e pelo Diretor Presidente da Casan consistente no ... empresas de pequeno porte previstos na LC 123/2006". Em suas razões recursais, a parte ...44 da Lei Complementar n. 123/06. Requer a concessão de efeito ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades ...Estado de Pernambuco relativos à licitação, à contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ...18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do ... financeiras oficiais e participar de licitação pública e a proibição de exercer o comércio ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1692 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...
...ício, fraudando, assim, a mencionada licitação, bem como os pregões eletrônicos 66/2018, do ...3º, § 4º, I, da Lei Complementar" 123/2006 (peça 1, p. 3-4) ; f) segundo os Acórd\xC3"... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... em empreendedorismo inovador; e III - disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. ...
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Licitação
... gerais da União, estados e municípios podem legislar para complementar tais normas e adaptá-las às suas realidades. O STF também assentou que ... c) Lei Complementar 123/2006, que, em seus arts. 42 a 49-A, contém normas sobre licitação, ...
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Legislação
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . .... Art. 123. As medidas e as providências relacionadas com ..., DOU 12.12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, ...