lei complementar 943 03
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... 943 ... A Secretaria da Receita Federal poderá ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTARES ... ESTADUAIS ... 943/2003, ... 1.012/2007. ... SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 26/03/2015) ... Complementar ...
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Acórdãos nº 1032608-50.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Possibilidade. Lei Complementar nº 943/03 e alterações posteriores ...
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Acórdãos nº 0601178-92.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... ária instituída pela Lei Complementar Estadual nº 943/03 e devolução das ...
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Acórdãos nº 0030747-76.2012.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... Complementar nº 943/03 A Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 0045655-21.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... ção previdenciária Lei Complementar" nº 943/03 A Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdãos nº 0014219-85.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ;}.y4{bottom:937.866667pt;}.y48{bottom:943 ... ção Transitória da Lei Complementar nº 943/03 e do art. 126, § 9º, ...
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Acórdãos nº 0036960-44.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2013
... ativos, instituída pela Lei Complementar nº 943/03 e estendida aos inativos ...
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Acórdãos nº 0044185-18.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... ativos, instituída pela Lei Complementar nº 943/03 e estendida aos inativos ...
- Acórdãos nº 0603718-16.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 0007178-89.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... ;}.y63{bottom:927.626667pt;}.y4{bottom:943 ... de 5%, previsto na L.C nº 943/03 até o advento da L.C nº ... inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 943/03 que criou a contribuição ...
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Acórdãos nº 0006343-38.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... ÇÃO DE QUANTIA Lei Complementar Estadual nº 943/03, que instituiu a ...
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Acórdãos nº 0034765-23.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... ;}.y3a{bottom:937.386667pt;}.y18{bottom:943 ... de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 943/03 que criou a contribuição de ...
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Decisão da Presidência nº 599427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... quanto à constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 943/03, que instituiu alíquota ...
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Decisão da Presidência nº 921224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003, 954/2003 E 1.012/ MATÉRIA DE ÍNDOLE ... Servidor público estadual Lei Complementar nº 943/03 e 954/03 - Conformidade com as normas ...
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Decisão da Presidência nº 939428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... quanto à constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 943/03 que instituiu alíquota ...
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Decisão da Presidência nº 1017366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL Lei Complementar Estadual n. 943/03 e 954/03 Contribuição ...
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Decisão da Presidência nº 631071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... ão previdenciária de 5% instituída pela Lei 943/ Inconstitucionalidade não configurada ... CF, ... 149, § 1o, com redação conferida pela EC 41/03 ... Precedentes ... Segurança concedida ... ção na forma prevista na Lei Complementar nº 943/2003 ... A irresignação não merece ...
- Acórdão nº 639272 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acordao N° 1361339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Cálculo da correção da repetição de indebito. Tema 810/stf. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O distrito federal, ora recorrente,...
... Complementar nº 435/2001, até 1º de junho de 2018; A partir ... ância com a Lei Complementar Distrital nº 943/2018, tudo conforme o entendimento esposado ... Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) ... 6. No Distrito Federal há ... -
Acórdãos nº 0007320-30.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... ;}.y18{bottom:929.057987px;}.yeb{bottom:943 ... públicos estaduais Lei Complementar Estadual n°. 943/03, que instituiu a ...
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Acórdãos nº 0036959-59.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... ), instituída pela Lei Complementar nº 943/03. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0033270-70.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... , instituída pela Lei Complementar nº 954/03. Inadmissibilidade ... inconstitucionalidade das Leis nº 943/2003 e 954/2003. Sentença mantida ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas ... CAPÍTULO III ... Da Compensação ... Art. 943. Nos casos de pagamento de imposto indevido ou a ...
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Decisões Monocráticas nº 631071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... ão previdenciária de 5% instituída pela Lei 943/ Inconstitucionalidade não configurada ... CF, ... 149, § 1o, com redação conferida pela EC 41/03 ... Precedentes ... Segurança concedida ... ção na forma prevista na Lei Complementar nº 943/2003 ... A irresignação não merece ...