lei complementar 943 03

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Contribuição previdenciária de 5% LCEs 943/03 e 954/03 Emenda Constitucional nº 41/03 Possibilidade de cobrança ADI nº 107.124.0/6-00 Constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença de improcedência confirmada Recurso dos autores desprovido.  (TJSP;  Apelação 0008822-67.2010.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgã

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ABONO PERMANÊNCIA COMPLETADA PELO SERVIDOR AS EXIGÊNCIAS PARA SUA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NÃO O FAZENDO, TEM-SE IMPLÍCITA A OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA APLICABILIDADE AOS MILITARES CABIMENTO. Pretensão ao recebimento no período compreendido a partir da data que cumpriu as exigências para sua aposentadoria voluntária, observada a Emenda...

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.01.2022. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMATÓRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDOS PELA RECORRIDA. ART. 40, § 18 DA CF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 954/2003 E 1.012/2007. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES.

Servidor Público Estadual pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição social mensal de 5% - alíquota adicional de 5% contida na Lei nº 943/2003 e Lei 954/2003, em consonância com a exigência quanto ao limite mínimo da alíquota de 11% sobre seus vencimentos, de contribuição imposto aos servidores federais, conforme artigo 149, §1º, da Constituição Federal Recurso desprovido  (TJSP;

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS - Pretensão à restituição dos valores recolhidos no período entre a Emenda Constitucional nº 20/98 até 1º de abril de 2004 (data que entrou em vigor a Lei complementar nº 954/2003), pois o desconto efetuado não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. A Lei Complementar nº 954/03 foi editada com o propósito de...

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Servidor Público Estadual – Pretensão à restituição dos descontos a título de contribuição previdenciária mensal de 5% a partir da LC 943/2003 – Percentual previsto na Lei nº 943/2003 e Lei 954/2003, em consonância com a exigência quanto ao limite mínimo da alíquota de 11% sobre seus vencimentos – Inteligência do art. 149, §1º, da Constituição Federal –...

APELAÇÃO – Ação destinada à devolução de contribuições previdenciárias oriunda de pagamento retroativo de diferenças salariais – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau – Contribuição Previdenciária – Após EC nº 41/03 incidência da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do benefício estabelecido pelo Regime Geral da Previdên

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Evidente inconformismo com o julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria que foi suficientemente analisada pela Turma Julgadora. Omissões apontadas não configuradas. Matéria suficiente e diretamente aborda pelo v. acórdão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0371465-84.2009.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de...

Contribuição previdenciária. Policiais militares ativos. Pretensão à cessação dos descontos de contribuições previdenciárias, bem como a restituição de valores descontados a esse título. Inadmissibilidade. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte e do STJ. Inteligência da LCE 943/03 e da LCE 954/03. Legalidade do desconto previdenciário. Honorários advocatícios devidos....

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AÇÃO COLETIVA SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR 943/03 AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RECURSOS CLASSIFICADOS COMO RECEITAS DO IPESP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA. AÇÃO COLETIVA SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO...

Policiais Militares ativos. Contribuição Previdenciária. Leis Complementares estaduais nº 943 e 954, de 2003. Diplomas que estão conformes à moldura constitucional, mesmo aquela contemporânea à sua edição. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0013747-09.2010.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

SERVIDORES PÚBLICOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR 943/03 AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RECURSOS CLASSIFICADOS COMO RECEITAS DO IPESP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR 943/03 CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO CONTRA O IPESP...

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