lei complementar 943 03
-
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005 ... 13. No tocante ao momento do início do prazo da ... A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e ...
-
COVID. Legislação correlata
... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... 3.393/87 e 518/03" — indevido na vigência da Portaria n. 496/02 \xE2\x80" ... — arquivo eletrônico — registro — 943 — CPC — assinatura — competência — art ...
-
Acórdãos nº 0048304-85.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... ária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de improcedência ... da vigência da Lei Complementar nº 943/03 e da Lei Complementar ...
-
Acórdãos nº 0001011-45.2014.8.26.0464 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... observando-se esta sistemática até 25.03.2015, em face da decisão do Supremo ... A Lei Complementar Estadual nº 943/03, a qual ...
-
Acórdãos nº 1015348-93.2014.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... No Estado de São Paulo, a LCE nº 943/03, que instituiu a contribuição ... O servidor abrangido por esta lei complementar, que tenha completado as exigências para ...
- Decisão monocrática Nº 1313232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos ... considerada um reles meio de prova complementar ou residual. As dificuldades de excesso de ... ávio de Noronha, julgado em 12/02/2014, DJe 10/03/2014 - dest.) ... 403.4. Ação rescisória: ...
-
Acórdãos nº 0003377-34.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... Os diplomas estaduais (LC 943/03 e LC 954/03 estão em consonância ... 44 da lei complementar nº 207/79, foi estendido aos ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... (STJ, AgInt na PET no REsp 1.586.943/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, ...
-
Direito Penal
... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma ... fonte ... Min. Arnaldo Esteves Lima, 16.03.10; B: assertiva correta. Segundo entendimento ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 943 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 943 ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... eleitoral de que cuida a Lei Complementar n. 64/1990. Recurso conhecido e improvido” ... Luciana Christina Guimarães Lóssio. j. 03.02.2015, unânime, DJe 04.03.2015) ... 2 ... 941/943, havia um carro de som dos representados ...
-
Acórdãos nº 0295061-55.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ÁRIAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 943/03 E 954/03 AÇÃO VISANDO A ... 4º da Lei Complementar nº 954/03, os recursos arrecadados em ...
- Recursos humanos, BOLETIM 015/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições e tendo
-
Acórdãos nº 0030254-74.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... 11 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 - SENTENÇA DE ... termos da Lei Complementar Estadual nº 943/03 e do disposto no art. 11, da Lei ...
-
Direito Civil
... MP 4ED.indb 1 COMO PASSAR MP 4ED.indb 1 03/06/2022 10:58:12 ... 03/06/2022 10:58:12 ... 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95/98 determina outra regra para contagem de ... “in re ipsa ” (AgInt nos EDcl no AREsp 943.039/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, ...
-
Decisão monocrática Nº 1311613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... Aplicação do parágrafo único das Disposições Transitórias da LC 943/03, como também dos artigos 8º, 'caput'; 11 e 13, da Lei Complementar ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ... ão do julgamento dos Mandados de Injunção 943 e 1010-DF, em 22 de junho de 2011, esboçar a ... des. Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJ 24.03.2000, p. 76) ... RECURSO DE REVISTA – ...
-
Acórdão Nº 1305007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... INCIDÊNCIA DE ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ... Documento assinado digitalmente conforme ... 943/2003 e 954/2003 não transborda os limites do âmbito ...
-
Acórdãos nº 0016389-47.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... , c/c artigos 11 e 13 da Lei Complementar n. 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 ... dada pela Emenda Constitucional 41/03, garante o recebimento de abono de ...
-
Decisão da Presidência nº 977960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MATÉRIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/03 ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... SÚMULA ...
-
Decisão monocrática Nº 1372727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 1°, § 3°, da Lei Complementar n° 954/2003 e no art. 9°, caput, da Lei Complementar n° 1.012/2007 - ... DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 A ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... – 4 a T. 01122-2009-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. Júlio ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... Nos termos do art. 943 do CPC: “Os votos, os acórdãos e os demais ...
-
Decisão monocrática Nº 1353769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... dos artigos 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 954/03 e 9º da Lei Complementar ... ÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
-
Decisão monocrática Nº 1221637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ... SÃO PAULO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ...
-
O empregado
... A Lei Complementar n. 150/15 preferiu aperfeiçoar a definição, ... 943, 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de ... de 1999, somente fez-se possível a contar de 03/2000, após regulamentação feita pelo Decreto ...