lei complementar 943 03
-
Acórdãos nº 0094720-81.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
... de 5% previsto na LC 943/03 Ausência de inconstitucionalidade ... de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 943/03. Neste mesmo sentido ...
-
Decisão da Presidência nº 627365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... , no momento de sua prisão em flagrante, em 07/03/2008, Gusmar Pires Lages Júnior enviou uma ... 29/32, e do laudo complementar n° 983- INC/DITEC/DPF, de fls. 123/139, é ... 69/90 ... O Laudo n. 943/2008, de fls. 141/156, verificou que foram ...
-
Decisão monocrática Nº 63874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... de desconto previsto na Lei Complementar Estadual nº 282, de 2004, de 14% sobre o que ... Espírito Santo editou a Lei Complementar nº 943/2020, que estabelece a cobrança da ... Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03 ...
-
Decisões Monocráticas nº 693483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/ IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ... Assim, temos que a Lei Complementar n° 943/2003 encontra-se de acordo com os ditames ... Com a edição da Lei Complementar n° 954/03, estendeu-se o recolhimento de contribuição aos ...
-
Decisão da Presidência nº 693483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/ IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ... Assim, temos que a Lei Complementar n° 943/2003 encontra-se de acordo com os ditames ... Com a edição da Lei Complementar n° 954/03, estendeu-se o recolhimento de contribuição aos ...
-
Acórdãos nº 0189516-93.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... – CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 943/03 – RECURSOS PROVIDOS. “É lícito o ... de 5%, instituída pela Lei Complementar nº 943/03 para os servidores da ativa; ...
-
Acórdão nº 1.0347.11.000266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JACINTO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ATÉ 2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a exclusão do adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, não é possível seu pagamento pelo Município de Jacinto, até a edição da Lei...
... agiu com acerto ao aplicar a Lei Complementar 943/2012 para conden-lo ao pagamento do adicional ... -
Acórdão nº 1.0347.11.000266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JACINTO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ATÉ 2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a exclusão do adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, não é possível seu pagamento pelo Município de Jacinto, até a edição da Lei...
... agiu com acerto ao aplicar a Lei Complementar 943/2012 para conden-lo ao pagamento do adicional ... -
Livro II - Do processo de execução
... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ... 943, II). O Código de 1973 silenciou a respeito do ... 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro ...
-
Acordao N° 1255773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Ação de cobrança. Repetição de argumentos insertos da contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. A adesão a programa de parcelamento e a confissão da dívida não impedem o questionamento acerca dos elementos jurídicos. Resp 1133027. Preliminares não acolhidas. Adesão ao refis/df.
... ADESÃO ... AO REFIS/DF. ADVENTO DA LC Nº 943/2018. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ... parcelamento eram regidos pela Lei Complementar" n. 435/01 (INPC a ... título de correção monet\xC3" ... Turma, DJe 02/03/2011)” ... Quanto aos parcelamentos em ... -
Decisão da Presidência nº 633851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... ção de inconstitucionalidade da LCE 943/03" e LCE 954/03 Inadmissibilidade Sistema previdenci\xC3" ... que não foi observada pela Lei Complementar 943, de 23 de junho de 2003, à medida que a ...
-
Decisão da Presidência nº 1097312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... LEIS COMPLEMENTARES 943/2003, 1.012/2007, 1.013/2007 E 1.249/2014 DO ... militares antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1.249/2014 ... O Tribunal a quo ... 2º, § 5º, da EC 41/03, incide, na espécie, o óbice da Súmula ...
-
Decisão da Presidência nº 1105502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 943/03, NO PARTICULAR NÃO REVOGADA PELA LEI ...
-
Acordao N° 1291982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complentar distrital n. 943/2018. Atualização monetária. Selic em substitução ao inpc. Parcelas vincendas. Recálculo do saldo devedor. Parcelas anteriores. Ofensa ao disposto nos artigos 17, ii, e 128, ii, da lodf. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. 1. Se a norma inserta na lei complementar n. 943/2018, que alterou o índice
... LEI COMPLENTAR ... DISTRITAL N. 943"/2018. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC EM SUBSTITU\xC3" ... 1. Se a norma inserta na Lei Complementar n. 943/2018, que alterou o índice de ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Paris: LGDJ, 1999, p. 03. 554. Penteado, Luciano de Camargo. Doação ... do contrato, a interpretar e a complementar segundo a boa-fé, que tutelam a obtenção ... Primeira Seção, do Recurso Especial 363.943/ ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • ...
-
Dos atos processuais do juiz
... “caráter preparatório, auxiliar e complementar” em relação àqueles. 3 ... Os atos ... § 3º Se o autor der causa, por 03 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da ...
-
Decisão monocrática Nº 1437133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... de agravo regimental (eDOC 49) interposto em 03.10.2023 (eDOC 50), em face de decisão em que ... 1.551.488-MS (Tema n. 943), que se confunde com o próprio mérito ... , nos termos do artigo 75, da Lei Complementar n. 101/2009, e dos verbetes sumulares n. 291 e ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... em 17.06.2003, DJ 22.03.2004. No caso, Júlio Pereira Dittamar, por meio ... Resp. 363.943, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ ... de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ; V – ...
-
Acordao N° 1271622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito tributário. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Litispendência. Ausência. Causa madura. Julgamento pelo tribunal. Interesse de agir. Existência. Parcelamento de débito fiscal. Refis/df. Lc 943/2018. Cálculo do débito. Prestações vincendas. Aplicação de taxa selic. Valor base da data do deferimento do parcelamento. Fazenda pública. Honorários sucumbenciais. Honorários...
... REFIS/DF. LC ... 943/2018. CÁLCULO DO DÉBITO. PRESTAÇÕES ... julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) ... 11. Preliminar de não conhecimento do ... de aplicação da metodologia da Lei Complementar Distrital n. 943/12018, que ... determina que ... -
Decisão da Presidência nº 1119350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... das Leis Complementares Estaduais n° 943/2003 e n° 954/2003 reconhecida pelas Cortes ... , aliás, desta Corte Estadual - Lei Complementar Estadual n° 1.012/2007 que tão-somente alterou ... lº, da LCE no 954/03, que se refere às contribuições sociais dos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1119350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... das Leis Complementares Estaduais n° 943/2003 e n° 954/2003 reconhecida pelas Cortes ... , aliás, desta Corte Estadual - Lei Complementar Estadual n° 1.012/2007 que tão-somente alterou ... lº, da LCE no 954/03, que se refere às contribuições sociais dos ...
-
Acórdãos nº 0008158-70.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2011
... ária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de improcedência ... previdenciários da Lei Complementar Estadual nº 943/03, bem como ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 943-50.2012.5.05.0222)
... a última decisão do STF e a Súmula nº 331 - novos enfoques-, LTr 75-03, p. 282-295, esp. p. 291-292), o Supremo Tribunal Federal, ao se referir ... licitações e contratos, aos estados e municípios incumbe complementar esta legislação com respeito às diretrizes nacionais ... ...
-
Decisões Monocráticas nº 647451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/ LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... considerar que a Emenda Constitucional nº 41/03, em nenhum momento impôs a empregados ... ÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003 E 954/2003 ... MATÉRIA ...
-
Decisão da Presidência nº 676312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... 943/03 E 1.010/07 INADMISSIBILIDADE ... Há ... Lei complementar estadual ... Servidores públicos estaduais ...