lei complementar 943 03 sp
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTARES ... ESTADUAIS ... 943/2003, ... 1.012/2007. ... SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 26/03/2015) ... Complementar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 943 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... veículos classificados nas posi - ções 87.03 e 87.04 da TIPI; IV – aluguéis de prédios, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... 3.943/DF, declarou a constitucionalidade do art. 5º, ...
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Acordao N° 1656232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração em embargos de declaração. Constitucional e tributário. Ação ordinária. Objeto. Alíquotas do icms incidente sobre serviços de energia elétrica. Contribuinte. Empresa varejista de eletroeletrônicos. Alíquota. Desconformidade constitucional. Alegação de violação ao princípio da seletividade constitucionalmente albergado (cf, art. 155, §2º, iii). Controle das alíquotas...
... DATA DO ... JULGAMENTO. LC nº 943/2018. ADOÇÃO DA SELIC. PARÂMETROS FINANCEIROS ... Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004), as unidades federadas – ... 2º da Lei Complementar distrital nº ... 435/2001 “sempre que os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... (TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini \xE2\x80" ... (TST-RR 1.943/89, Ac. 3 a T., 4.992/89, 11.12.89, rel. Min ...
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Acordao N° 1397120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos de declaração. Erro material verificado. Efeitos infringentes. Restituição da contribuição previdenciária descontada sobre a rubrica gps. Repetição de indébito de natureza tributária. Correção monetária. Aplicação da selic. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. A parte ré, distrito federal, opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de erro material no acórdão quanto aos parâme
... RE 870947 (tema 810), transitado em julgado em 03/03/2020, firmou a seguinte tese: “I - O art ... 4. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, com a redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º ... 943/2018, prevê a aplicação daSELICnas hipóteses ... -
Acordao N° 1315371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais de fazenda pública. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Ausência de processo regular. Restituição devida. Atualização do débito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado...
... Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) ... 12. No Distrito Federal há ... , que deve incidir o disposto na Lei Complementar n. 435/2001, que estabeleceu o ... índice ... 943/2018, de 1º junho de ... 2018, a correção ... -
Acordao N° 1361640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 5. 472,21 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos),...
... Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) ... 7. No Distrito Federal ... , que deve incidir o disposto na Lei Complementar n. 435/2001, que estabeleceu o ... índice ... 943/2018, de 01.06.2018, a correção ... monetária ... -
Acordao N° 1361642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 6. 464,74 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos),
... Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) ... 7. No Distrito Federal ... , que deve incidir o disposto na Lei Complementar n. 435/2001, que estabeleceu o ... índice ... 943/2018, de 01.06.2018, a correção ... monetária ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03".00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo \xE2\x80" ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Acordao N° 1425742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar o estado a devolver o valor pago a maior no itbi, por não ter sido considerado o valor venal do imóvel. 2. O...
... SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022) ... 4. No caso, há escritura pública ... a legislação de regência é a Lei Complementar Distrital n.º 435/2001, com a ... redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, a qual prevê a aplicação da SELIC nas ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 03" '\xEE" ... Bolonha: Il Molino, 1994. p. 943-964). Insisto, um Estado não consagra ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Acordao N° 1648073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Termo inicial da correção monetária. Taxa selic. Sentença mantida. 1. No âmbito do distrito...
... Turma: Acórdão nº 1407935, julgado em 25/03/2022, Rel ... Carlos Martins e Acórdão nº ... à correção monetária, a Lei Complementar Distrital nº 943/2018 alterou a ... redação da ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 06/2014 Complementar ( ... ) destaques em caixa alta no original e em negrito nossos. Diante de ... 943), devidamente cumprido, procedeu-se sua qualificao e ao seu ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... Código de Processo Civil ... Arts. 943 ao 945 ... Art. 943. Os votos, os ... 121-1-RJ, Rel. min. Djaci Falcão, DJU de 20.03.81, p. 2.228) ... A Constituição de 1988, ...
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Acordao N° 1407935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente a pretensão de restituição de parte de...
... 12. No Distrito Federal a legislação de regência é a Lei Complementar Distrital nº 435/2001, com a ... redação dada pela Lei Complementar trital nº 943/18, a qual prevê a aplicação da SELIC nas ... hipóteses de ... -
Acordao N° 1380257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributario. Recolhimento de itbi. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. Devolução. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os...
... Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJe: 02/03/2018) ... 5 – Juros de mora. Termo inicial ... até a entrada em vigor da Lei Complementar distrital 943/2018, o INPC, limitado à taxa ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... – 4 a T. 01122-2009-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. Júlio ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... Nos termos do art. 943 do CPC: “Os votos, os acórdãos e os demais ...
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Acordao N° 1424425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Atualização monetária e juros de mora. Necessidade de imposição de novo parâmetro: taxa selic. Recurso...
... Ministro Gurgel de Faria, DJe 09.03.2022) ... V. No caso concreto, as provas ... introduzidas pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018), uma vez que os juros de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... (STJ, AgInt na PET no REsp 1.586.943/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, ...
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Acordao N° 1341590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito administrativo. Direito tributario. Recolhimento de itbi. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. Devolução. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário. Recurso do réu visa à reforma da sentença quanto aos termos utilizados para correção...
... Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJe: 02/03/2018) ... 4 – Lei local. Interpretação rme. No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 435/2001 ... estabeleceu o índice do INPC + ... a superarem ... 5 – Lei Complementar 943/2018 – Com a edição da nova norma, a partir ... -
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005 ... 13. No tocante ao momento do início do prazo da ... A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... E COMENTADO 3ED.indb 113 21/12/2022 12:57:03 ... 21/12/2022 12:57:03 ... ART. 166 ... , nos diversos níveis, inclusive Lei Complementar como é o caso da Advocacia Geral da União (LC ... ART. 943 ... poderão ser chamados de “embargos de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 00004950620125010411; publicação: 2013-12-03. 5ª Turma. Relator: Des. Enoque Ribeiro dos ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... 943 do Código Civil dispõe: ... “Art. 943. O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos ... considerada um reles meio de prova complementar ou residual. As dificuldades de excesso de ... ávio de Noronha, julgado em 12/02/2014, DJe 10/03/2014 - dest.) ... 403.4. Ação rescisória: ...