lei complementar 943 03

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Contribuição previdenciária Lei complementar nº 943/03 Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Inexistência de vício que comprometa a norma Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0041698-75.2010.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do...

• Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Estadual Pleito de repetição de valores descontados pela LC 943/03 a título de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ad causam do Estado de São Paulo manifesta, vez se tratar de mero agente arrecadador Extinção do processo sem resolução de mérito de rigor Vencido. Pretensão de repetição de valores descontados por...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do RecursoEspecial, por intempestividade.II. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que oacórdão...

Administrativo e Previdenciário Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária instituída pela LCE 943/2003 Sentença de improcedência Recurso voluntário dos autores Desprovimento de rigor Não é inconstitucional ou ilegal a LCE nº 943/2003 porquanto observados os princípios pertinentes Precedentes do C. STF, do Órgão Especial e desta Câmara R. sentença mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  

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Servidores Públicos Estaduais Pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição social mensal de 5% - Preliminar afastada - Alíquota adicional de 5% contida na Lei nº 943/2003 e Lei 954/2003, em consonância com a exigência quanto ao limite mínimo da alíquota de 11% sobre seus vencimentos, de contribuição imposto aos servidores federais, conforme artigo 149, §1º, da Constituição Federal...

Apelação Cível Tributário Previdenciário Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de improcedência Recurso dos autores Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP Inocorrência FESP que recolhia as contribuições e suportava o pagamento de pensão. 2. Não é inconstitucional ou ilegal a LCE nº 943/2003 e a LCE 954/03...

Contribuição previdenciária. Servidor público estadual. Contribuição Previdenciária instituída pela LC 943/03. Pretensão à suspensão dos descontos de contribuições previdenciárias bem como a restituição de valores. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte e do STJ. Inteligência da LCE 943/03. Legalidade do desconto previdenciário. Sentença de improcedência mantida. Apelação

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. INCLUSÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. 1. Concessão da ordem, como se a servidora estivesse afastada para tratamento de saúde, porém o afastamento se deu para tratar de interesses particulares. Sentença extra petita. Possibilidade de decidir sobre o mérito (C

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...

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• Acidente do Trabalho. Abordagem completa e atualizada

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SERVIDORA PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR 943/03 AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RECURSOS CLASSIFICADOS COMO RECEITAS DO IPESP, CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM DEPOIS ASSUMIDAS PELA SPPREV DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR 943/03

• Sistema dos recursos trabalhistas: de acordo com a lei n. 13.467/2017

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Mandado de Segurança. Policial Militar. Abono de Permanência. Impetrante que comprovou possuir os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer na ativa. Pretensão ao recebimento do abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Lei Maior. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Tira de julgamento e...

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA Pretensão à declaração de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários realizados com fundamento na Lei Complementares nº. 943/03 Ação julgada parcialmente procedente, sob a premissa de que a requerida deveria observar o limite estabelecido no art. 4º da EC 41/03, reconhecendo o direito da...