lei de diretrizes orçamentárias da união
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -privada serão observadas as seguintes diretrizes": ... I - eficiência no cumprimento das miss\xC3" ... íveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual; ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... O Sine será financiado e gerido pela União e pelas esferas de governo que a ele aderirem, ... CAPÍTULO I ... DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ... Art. 2º São ... Codefat e as disponibilidades orçamentárias e financeiras ... § 1º Caberá ao Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas polticas de cincia, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do ... ção no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ... III – avaliação e ... o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de ... X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos ... III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... So diretrizes da alimentao escolar: ... I - o emprego da ...
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Em vigor
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
... I - autorizao na lei de diretrizes oramentrias; ... II - definio do ndice em lei especfica; ... III ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, ... ários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de Regularidade do Fundo de ... em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e ... III - não serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos ... ídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ... , como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua ... de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... Lei serão observadas as seguintes diretrizes: ... I - padronização do objeto da ... à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art ... fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura e do ... ARTIGO 8 ... As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão ... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Art. 3º São diretrizes" do Programa: I - atendimento habitacional priorit\xC3" ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas: ... I - ampliao e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, R$ 434.762.577.411,00 (quatrocentos e trinta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... 7o, 8º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008: ... I - o Orçamento Fiscal referente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... -profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor ... serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de ... ) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... São atribuições da União: ... I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ... , às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias ...