lei de imprensa de 1967
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Decisão da Presidência nº 18746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei de Imprensa ( Lei nº 5.250/1967) Em suas razões, aduz o seguinte: A inequívoca ...
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Escrito ou Objeto Obsceno (Art. 234 do Código Penal)
... se o agente ativo expuser à venda desenhos obscenos por meio da imprensa? ... Resposta. O agente ativo comete o delito previsto no art. 17 da Lei e Imprensa (Lei no 5.250, de 9/2/1967), in verbis: “Ofender a moral pública e os ... 4642 Nesse sentido: ...
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Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
... de fato criminoso ou de autor de crime, feita através da imprensa, incidirá lei especial (art. 19, § 2 o , da Lei n o 5.250/1967 – ...
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Acórdão Nº 1422920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. LEI 5.250/1967. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADPF 130/DF. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO PODEM SER EXAMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A...
... E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. LEI 5.250/1967. NÃO ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADPF 130/DF ... retratação com base na Lei de Imprensa, nos autos de ação de ... indenização por danos morais e materiais ... -
Decisões Monocráticas nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA ... DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA ... DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS E A ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA ... DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS E A ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 63151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
... Resposta. Tício cometeu o delito previsto no art. 3º da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), in verbis:55735572 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... em contrário, especialmente o Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967 e os Decretos números 54.208 de 26 de agosto de 1964; 60.889, de 22 de ... receber a notificação, a decisão será publicada no órgão de imprensa que divulgar o expediente oficial do município onde tenha sede o órgão ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE DIREITO DE RESPOSTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DEEXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar...
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Decisões Monocráticas nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... MEDIDA LIMINAR ... CENSURA PRÉVIA A VEÍCULO DE IMPRENSA ... INADMISSIBILIDADE ... Na ADPF 130, Rel ... Ayres Britto, o Supremo ... declarou a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988 ... Afirma que a decisão reclamada ...
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Decisão da Presidência nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... MEDIDA LIMINAR ... CENSURA PRÉVIA A VEÍCULO DE IMPRENSA ... INADMISSIBILIDADE ... Na ADPF 130, Rel ... Ayres Britto, o Supremo ... declarou a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988 ... Afirma que a decisão reclamada ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 243, §§ 1º e 2º) 359 ... b) Lei de Imprensa – Lei n. 5.250/67 Regula a liberdade de manifestação do pensamento e ... Essa diretriz foi seguida na Constituição de 1967 e mantida na Emenda Constitucional n. 1, de 1969. No entanto, a ...
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Decisão monocrática Nº 43671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... Federal quanto à proteção da liberdade de expressão e de imprensa, bem assim ao direito à informação, ofendendo, em especial, a ... assentar que o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionado pela Carta Política de 1988 ... Diante disso, ...
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Acórdão Nº 39670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET: CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 5.250/1967. Decidiu-se que a primazia da Constituição é pelos direitos ... que o concretude à liberdade de imprensa. Este Supremo Tribunal ... decidiu, ainda, que o exercício da liberdade ... -
Processo nº 2004.055.00021 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Marzo de 2004
Conflito de competencia. A Lei de Imprensa data do longinquo ano de 1967, quando as dependencias das redacoes - como a grafica dos jornais ficavam no local da administracao, onde se concentravam as pessoas responsaveis pela publicacao das materias jornalisticas. Naquela epoca, nao existiam Internet, nem paginas on-line. A competencia territorial e' fixada pelo lugar da pratica do delito, nos...
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Miro Teixeira busca 12º mandato de deputado para consolidar leis e organizar poderes
Entrevista: Miro Teixeira, advogado e pré-candidato a deputado
... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), Miro Teixeira é contra qualquer regulação da ... -
Decisão monocrática Nº 57785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Na oportunidade, a Corte assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei de Imprensa). Eis a ...
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Acordão da , 26-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO
... ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE ... IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO ... CABE ANÁLISE. AGRAVO ... dos autos. Incidência da Súmula n 7/STJ ... 8. Lei n. 5.250/1967 (Lei da Imprensa) já revogada, conforme julgamento do ... STF (ADPF n ... -
Devido processo legal é o único caminho para enfrentar erros da imprensa
Ricardo Toledo: Censura não é o caminho contra erros da imprensa
... Com parte de sua composição atual, em 2009 revogou a Lei de Imprensa de 1967, por considerá-la arbitrária, não recepcionada pela Constituição de 1988, e em 2018 suspendeu a censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo ... -
Decisão da Presidência nº 29158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... assentado o entendimento de claro prestígio à liberdade de imprensa, que deve funcionar como um vetor constitucional da mais alta relevância, ... análise delineados pelo objeto mesmo da ADPF, a Lei de Imprensa de 1967 ... Se possuem o mérito de expor linha de entendimento relevante sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa" Nacional, da Ouvidoria-Geral da República e da Defensoria Pública da Uni\xC3" ... nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto dos respectivos ...
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Políticas, leis e reguladores
... Schenkel, Exclusão e falta de transparência. Observatório da Imprensa , 28 de novembro de 2006, em ... de uma preocupação com o vácuo gerado após a Lei de Imprensa de 1967 haver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a politica /Moral censorship in the Brazilian dictatorship: between law and politics.
... global", quais sejam: espionagem, polícia política, censura da imprensa, censura de diversões públicas, propaganda política e julgamento ... ção e centralização da censura, por força da Constituição de 1967, com a consagração do órgão no aparato policial e com sua crescente ...