lei de imprensa de 1967
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Decisão monocrática Nº 43379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE POSTAGEM JORNALÍSTICA CRÍTICA EM REDE SOCIAL: PROIBIÇÃO ... 5.250/1967 ... Concluiu-se que, ao garantir as liberdades fundamentais, entre as ...
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Decisão monocrática Nº 44297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... Carlos Britto, DJe 6.11.2009, que assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei de Imprensa). Eis a ...
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Decisão monocrática Nº 59847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... , no âmbito de reclamação fundada em afronta à liberdade de imprensa, a suspensão da eficácia de decisões judiciais que determinem a não ... Carlos Britto, DJe 6.11.2009, que assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei de Imprensa). Eis a ...
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Decisão da Presidência nº 9977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... 18, §§ 1º e 2º, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) ... Ao encerramento da instrução criminal, o magistrado de primeiro ... em síntese, que a instrução criminal ocorreu com base na Lei 5.250/1967 e por isso a sentença condenatória deveria ter fundamentado a pena no ...
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Decisões Monocráticas nº 15681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... Argumenta que com a não recepção da Lei de Imprensa firmada na ADPF 130/DF e tendo em vista que esta Lei previa tanto o ... 75 da Lei nº 5.250/1967, não se confunde com o instituto do direito de resposta (art. 5º, V, da ...
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Decisão monocrática Nº 60761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... , o Plenário declarou a não recepção em bloco da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), por entender que as disposições nela contidas não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da ... 30 e 31 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea "g" do inciso XVII do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de ...
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Decisão monocrática Nº 46534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIO ELETRÔNICO E VEDAÇÃO DE ... 5.250/1967 (Lei da Imprensa), pelo que não haveria a necessária aderência entre ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada,...
... Lei de Imprensa, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável ... voto-condutor do ... -
Decisão monocrática Nº 48025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... liberdade de comunicação – incluindo-se, aí, a liberdade de imprensa – e outras manifestações similares ... No ponto aqui em questão, ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 46534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIO ELETRÔNICO E VEDAÇÃO DE ... 5.250/1967 ... Concluiu-se que, ao garantir as liberdades fundamentais, entre as ...
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Decisão monocrática Nº 54848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA". RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIO ELETRÔNICO: CENSURA. VEDA\xC3" ... 5.250/1967 ... Concluiu-se que, ao garantir as liberdades fundamentais, entre as ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... 52 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967, esta a tarifar na proporção do salário mínimo a ...
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Decisão da Presidência nº 16329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...
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Decisões Monocráticas nº 19916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...
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Decisão da Presidência nº 19916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...
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Decisão monocrática Nº 1380052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... discussão sobre a pretensão do Recorrido de impor censura à imprensa, não havendo fundamentação do v. acórdão que possa sobressair sobre o ... 5.250/1967), por entender incompatível com a ordem constitucional qualquer conduta ...
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Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ambas com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...
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Decisão monocrática Nº 45121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... em causa apenas repercutiu, como o fizeram vários órgãos de imprensa, um vídeo feito pelo apresentador Neto postado em redes sociais. Não ... 5.250/1967), além apontarem-se a lei federal n. 13.188/2015 e dispositivos da ...
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A doxa da segurança: análise da influência da mídia na percepção da violência
Trata da análise da influência da mídia por meio das divulgações exaustivas de notícias que envolvem a violência e o imaginário da sociedade em relação a divulgação de acontecimentos violentos, surgindo o medo do crime e o aumento da sensação de insegurança. Como metodologia foi utilizada pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, tendo como fonte, livros, artigos e publicações em mídias...
... não possui regulamentação por meio de lei e o pro!ssional de imprensa atua embasado no Código de Ética especí!co para os jornalistas, o qual ... desde o Supremo Tribunal Federal declarou a Lei de Imprensa nº 5.250/1967 incompatível com a Constituição de 1988, têm ocorrido con$itos entre a ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa” ... O Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciou claramente ... Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 da Lei n. 5.250/1967. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico ...
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Ministério Público do Trabalho e Trabalho Escravo Contemporâneo: Estruturação Institucional para Enfrentamento do Problema e um Exemplo de Caso Prático de Trabalho Escravo Urbano com 'Resgate Social' do Empregador
... ível com a CR/1988 a tarifação de danos morais da Lei de Imprensa. V. “Por outro lado, é verdade que o art. 5º da Constituição, nos ... INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei n. 5.250/1967 ...
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Decisão da Presidência nº 21504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2015
... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos ... a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988, constituindo, assim, censura na forma mais ...
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Decisão da Presidência nº 22328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
... Ayres Britto, que declarou a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988 ... Afirma que a ...
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Decisões Monocráticas nº 18746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei de Imprensa ( Lei nº 5.250/1967) Em suas razões, aduz o seguinte: A inequívoca ...