lei de responsabilidade fiscal atualizada
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... responsabilidade da pessoa jurídica optante ... § 3º Os débitos ainda não ... certidão do cartório de registro de imóvel devidamente atualizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... XI Edição ... Editora Renovar ... Revisada , atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 por Rui Belford Dias .ps ... fiscal público – o Ministério Público. Neste diapasão, firmam ainda a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.029959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - COMPROVAÇÃO - VALOR DA CAUSA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REPARTIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - MAJORAÇÃO.- Constando expressamente o nome do sócio na...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... vinculado, sobre a remuneração atualizada ... § 2º Quando se tratar de empresa extinta, ...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022146-67.2015.8.19.0046 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM APÓS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA Nº 395). AUSÊNCIA DE REQUISITO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... IPTU. EXERCÍCIOS ... responsabilidade da serventia. Invoca a violação ... à Súmula ... - In casu, a dívida, atualizada em 01/12/2015, data ... do ajuizamento da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019380-41.2015.8.19.0046 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM APÓS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA Nº 395). AUSÊNCIA DE REQUISITO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... IPTU. EXERCÍCIOS ... responsabilidade da serventia. Invoca a violação ... à Súmula ... - In casu, a dívida, atualizada em 01/12/2015, data ... do ajuizamento da ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... 9ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... jornal O Globo, datada de 10-3-2010 e atualizada em 1-11-2011 (ou seja, bem anteriormente ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335253-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0335253-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ARLEY OLIVEIRA DE FARIAS Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO, FERNANDO PARAIZO SARMENTO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120547-77.1994.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito processual civil e tributário. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal originária. 1. Cabimento. A Lei n. 6.830/1980, em seu artigo 34, estabelece, como condição de admissibilidade do recurso de apelação cível, que o débito tributário seja superior ao equivalente ao...
... tributário. Execução Fiscal. Sentença que julgou ... extinta a execução ... das 03 (três) CDA’s atualizada até janeiro/2001, ... era de R$23.800,09, ... responsabilidade à municipalidade pela paralisação ... dos ... -
Acórdão nº 50024681920168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva - artigo 485, ... caracterizando a assunção da responsabilidade pelo pagamento como devedor solidário a atrair ... autos cópia da matrícula do imóvel atualizada, não havendo como se presumir que houve a ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... 7º desta Lei ... § 2º A responsabilidade pela execução dos recursos e pelo alcance dos ... 158-35, de 24 de agosto de 2001, será atualizada monetariamente, desde que o valor da ... fiscal, bem como cancelados o lançamento e a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de ... tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a ... a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa ... para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora ... Art. 22. Além ... V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , faz-se necessária a inter-venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, não se aplicando, ... § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ...
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Acórdãos nº 1000013-76.2018.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2003 MUNICÍPIO ... não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos, nem provou ter ... ê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ção de beneficiários deverá ser atualizada, com cópias dos respectivos documentos ... Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da ... Art. 3º É de responsabilidade do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... que fizessem declaração falsa, sendo atualizada bienalmente ou a requerimento da autoridade ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... , será devolvida, a importância paga, atualizada" em UFIR, ou por índice legal de correção dos d\xC3" ...