lei de responsabilidade fiscal conceito
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Acórdão nº 2008/0269562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS ... ente estatal, mas não excluem a responsabilidade pelo inadimplemento das suas obrigações ... ência de "caixa" não se enquadra no conceito de força maior. Precedentes do STJ e da Justiça ...
- Acórdão nº 80070725720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... Pontua que o conceito de "insumos" e possibilidade de creditamento ... ão (PIS e COFINS), havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao ... lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na metodologia utilizada pelo ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ... interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-26.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A nova redação dada ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-93.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO ... ção e outros dois no seu conselho Fiscal, conforme evidenciado no estatuto da ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186-53.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EMPRESA PRIVADA. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia e TV ... 4) DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... financeira e da regularidade jurdica e fiscal dos interessados bem como para o julgamento ... das operaes, sem prejuzo da responsabilidade solidria das demais consorciadas; ... III - ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... , em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... de engenharia, funcionando como engenheiro fiscal substituto, a responsabilidade a ele atribuída, ... -
Acórdãos nº 0019938-36.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Conceito este constante da Lei de ilidade Fiscal" (LC 101/2000). IV Inclusão da contribui\xC3" ... constante na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Esta Lei ...
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Acórdão nº 2004.01.00.002570-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
... , conforme Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal. Afirma que em ambos os parcelamentos inexistem ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-843400/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 611 da CLT apresenta o conceito de convenção coletiva de trabalho, e o art. 872 ... RESPONSABILIDADE ... Prevê a jurisprudência desta Corte, na ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela ... responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... sobre a transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de ... IV - o Conselho Fiscal"; ... V - a Diretoria Executiva ... Par\xC3" ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... -A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Acórdão nº 2001.33.00.020302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... casu, o Termo de Amortização da Dívida Fiscal, celebrado pelo ente federativo e o INSS, repete, ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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Acórdão nº 2000.33.01.001341-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
... casu, o Termo de Amortização da Dívida Fiscal, celebrado pelo ente federativo e o INSS, repete, ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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Acórdão nº 2001.33.00.020302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... casu, o Termo de Amortização da Dívida Fiscal, celebrado pelo ente federativo e o INSS, repete, ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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Acórdão nº 2000.33.01.001341-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
... casu, o Termo de Amortização da Dívida Fiscal, celebrado pelo ente federativo e o INSS, repete, ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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Acórdão nº 2004.33.00.018625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... ao INSS que comprove a regularidade fiscal do município, e que se abstenha de inscrevê-lo ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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Acórdão nº 2004.33.00.018625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... ao INSS que comprove a regularidade fiscal do município, e que se abstenha de inscrevê-lo ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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Acórdão nº 2000.33.00.025700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2005
... casu, o Termo de Amortização da Dívida Fiscal, celebrado pelo ente federativo e o INSS, repete, ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...
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nº 2004.34.00.010171-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2006
... casu, o Termo de Amortização da Dívida Fiscal, celebrado pelo ente federativo e o INSS, repete, ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) nos seguintes ...