lei de responsabilidade fiscal conceito
-
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... I – INTRODUÇÃO ... 1. O CONCEITO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO FINANCEIRO ... processo legal LEGITIMIDADE Transparência fiscal ... Responsabilidade fiscal Ponderação ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... RESPONSABILIDADE ... INTERPRETAÇÃO ... NORMATIVO ... administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal ... 3. Hipótese em que o ... FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO ... TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... realizadas no futuro, além da responsabilidade do trabalhador por apenas uma etapa da ... 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, § 1º, “c” ...
-
Decisão monocrática Nº 1368090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
... ções por ela promovidas modificaram o conceito de Receita Corrente Líquida, violando a Lei de esponsabilidade Fiscal, bem como o artigo 37, X, da CF/1988 e o artigo ... aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade" Fiscal, que tem por escopo principal a estabiliza\xC3" ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009628720164058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800962-87.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: CAMPINA GRANDE/PB PREFEITURA. ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Greco e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... 25, § 1º, IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), constitui exigência ... STJ, não se inclui no conceito de ação de cunho social de forma a excepcionar ... -
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... ção aquisitiva (usucapião), na responsabilidade por deterioração da coisa etc ... 6.2.4.5 ... – rito sumário, com MP fiscal da lei; ... – associação de moradores tem ...
-
Acórdão nº 1.0114.14.012619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - SENTENÇA MANTIDA. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata-se...
... LTDA., nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS ... Dessa feita, do conceito de propriedade e do disposto no artigo acima, ... PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIRIO RESPONSABILIDADE SOLIDRIA.1. A tese acerca da possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000366220194058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800036-62.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCANTIL PRAZERES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....
-
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
-
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... telefônicas, os sigilos bancário e fiscal, as relações amorosas etc ... Por fim é ...
-
Acórdão nº 1.0313.15.021409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da...
... de Ipatinga nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos em face do Estado de Minas Gerais, na ... Pontua que a responsabilidade pela feitura do registro e do licenciamento dos ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ser aqui surpreendida para melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar muito, pode ser ... encerrados os mandatos do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta RFFSA nos direitos, nas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... de sociedade empresarial de responsabilidade limitada; bem como o direito à restituição de ... , porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados ... JUSTIFICATIVA: ... RESPONSABILIDADE (0,25 a 5 pontos) ... Responsabilidade no ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, ...
-
Direito individual do trabalho
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ... 2. A economia global estava aquecida, com ...
-
Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... ou não à Lei de Responsabili-dade Fiscal e se possui sustentabilidade diante de ... ) pelo Município de Nova Iguaçu-RJ no conceito de operação de crédito da Lei de ... Comentários à Lei de Responsabilidade ... RAFAEL CORREIA FUSO ... A execução da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... qual o fornecedor/fabricante emite a nota fiscal de saída na qual é destacado o ICMS-ST ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... também não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... fiscal da obra, com força para aplicar as cláusulas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... ção básica para a realização do ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à ... § 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros ... as resultantes da aplicação do conceito estabelecido pela Lei nº 6.404, de 15 de ...
-
O governo eletrônico e os global players
... e prefeito) poderá atuar com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... em que, inevitavelmente, surge uma crise fiscal. Não-Governabilidade, portanto, é igual à ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.266095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... Simone Lemos Botoni, da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos ... EM PASSEIO CAUSADA POR BURACO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO DO IMVEL - TERCEIRO REQUERIDO QUE ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... A responsabilidade, como se sabe, decorre de lei, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... para figurar no polo passivo da execução fiscal ... A antecipação da tutela recursal foi ... responsabilidade tributária foi reconhecida em 13.03.2008, ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ...