lei de responsabilidade fiscal conceito
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... pagamento da dívida pública de responsabilidade" do Tesouro Nacional ... CAPÍTULO IV ... DISPOSI\xC3" ... ões, e observará o regime extraordinário fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062893120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806289-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATMMA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Ferraz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE
... , ou seja, fato que afasta o benefício fiscal nos termos do art. 15, § 1º, iii, "a" da lei ... mas sim sociedade empresária de responsabilidade limitada (Id. 4058300.17939489) e possui alvará ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012998820214058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801299-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Na verdade, parte de conceito diverso, pois não possui um conteúdo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037375720204058000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0803737-57.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: J CRISTOVAO DE SOUZA AQUINO LTDA ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão ... A ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... Cartórios de Imóveis e quebra de sigilo fiscal", com o requerimento à Receita Federal da declara\xC3" ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... pode, neste ponto, transferir a responsabilidade pela má utilização dos proprietários aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091880720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809188-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMMEL MELLO CRUZ ADVOGADO: Jamile Duarte Coelho Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE...
... , em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... de engenharia, funcionando como engenheiro fiscal substituto , a responsabilidade a ele ... -
Contratação de Operação de Crédito (art. 359-A)
... Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, como “o compromisso fi nanceiro ... 29, § 1º). 6561Nucci explica que o conceito de operação de crédito é fornecido pelo art ...
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Acórdão nº 1.0512.14.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Preenchido os requisitos exigidos em Lei não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa....
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
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Incentivos fiscais de ICMS e a jurisprudência do CARF acerca da incidência de PIS e COFINS sobre subvenções para investimento
... fiscal”. 1 Aliado a isso, corroborando com esse ... fiscais de ICMS não se enquadram no conceito de receita, como se pode constatar do trecho do ... 19. TORRES, Ricardo Lobo. Responsabilidade Fiscal, Renúncia de Receitas e Guerra Fiscal no ...
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Governança pública
... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... tidos como insatisfatórios e da crise fiscal do Estado, a burocracia cedeu espaço para a ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , não era de sua atribuição; era fiscal só de execução de obra; não tem conhecimento ... , carecia emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, uma única ART, de ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... responsabilidade civil contratual ... 3.2.3. Quanto aos ... 253) ... Gabarito “B” (Auditor Fiscal/SC – FEPESE) Assinale a alternativa ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Código Civil de 2002, que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a possibilidade atual de ... mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... ordinário, inclusive o destacado na nota fiscal de saída, não se aplicando ao ICMS-Antecipado ... substituto é quem tem a responsabilidade de efetuar antecipadamente o pagamento do tributo ... , o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para ... -
Direito Tributário
... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ...
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Improbidade administrativa e despesas no final do mandato : as perspectivas hermenêuticas da responsividade e o dever de boa administração pública
O presente artigo discute os requisitos normativos para a caracterização da improbidade administrativa por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidade constitucional dos orçamentos públicos e do dever de boa administração, os agentes públicos não possuem disponibilidade sobre a...
... ção do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi pesquisa ... compreensão e do desenvolvimento desse conceito, pois assim é que se deve entender a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... para locação não seria de sua responsabilidade, bem como que a pesquisa de preços realizada ... 3.2 - Relativa à habilitação fiscal: 3.2.1 - Prova de Inscrição no cadastro de ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... -
Acórdão Nº 0001300-53.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE ... não cabe ao poder judiciário ampliar o conceito ... 5 – Recursos conhecidos e improvidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja
... Fiscal. Sem honorários ... Em suas razões, o INSS ... ilícito para apuração da responsabilidade civil." ... Em que pese que com o advento da Lei ... O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027049320204058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802704-93.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CS
... , porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura ... mas sim sociedade empresária de responsabilidade limitada (Id. 4058400.6912970) e possui alvará ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...