lei de responsabilidade fiscal conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... , consolidou-se o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... ão (PIS e COFINS), havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao ... nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... questão PIS e COFINS), havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao ... nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ... ária e Abastecimento será de responsabilidade" do seu fornecedor ... Parágrafo único.\xC2" ... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ...
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Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
... Não é demais lembrar: o conceito de operação de crédito trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é muito mais amplo e abrangente do que o conceito clássico de operação de ... -
Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não obsta o cumprimento de direitos ... referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. Pois ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na metodologia utilizada pelo ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\xC3" ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo serão lavradas por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054666620164058300), 10-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de que o embargante
... em sede de embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de que o embargante não ... ão havendo como afastar a sua responsabilidade tributária em relação à dívida cobrada, nos ... ção irregular da sociedade inclui-se no conceito de "infração à lei" previsto no art. 135, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... é a receita bruta, e da alteração do conceito de receita bruta pela lei nº 12.973/2014, quando ... que a abrangente amplitude da responsabilidade social das empresas pelo custeio da seguridade ... base de cálculo (valor destacado na nota fiscal) ... Assim, quando o contribuinte vende ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... fiscal público – o Ministério Público. Neste diapasão, firmam ainda a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos ... A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade de uma instituição, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - ... ível a habilitação e responsabilidade de profissional farmacêutico; d) a submissão da ... regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade ... -
Decisão da Presidência nº 1023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na presente ação, o Estado do ... Complementar 101/00), a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-21.2018.5.12.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... responsabilidade a empresa sucessora pelas obrigações da ... conceito de transcendência política, prevista no art ... -
Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... , conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (pág. 2 do documento eletrônico ... distorcer esse fato, pois fez uso de um conceito alheio à Lei de Responsabilidade Fiscal ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... , conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (pág. 2 do documento eletrônico ... distorcer esse fato, pois fez uso de um conceito alheio à Lei de Responsabilidade Fiscal ...
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Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes ... 20, § 3º, da Lei 8.742 define o conceito de incapacidade econômica ... Em sua redação ...
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Decisão da Presidência nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes ... 20, § 3º, da Lei 8.742 define o conceito de incapacidade econômica ... Em sua redação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020780220194058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802078-02.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Paulo José Paes Vasconcelos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... da comprovação de sua regularidade fiscal ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... Nesse cenário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, define transferência ... restritivamente e, portanto, o seu conceito é balizado pelas diretrizes previstas na ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ...