lei de responsabilidade fiscal conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto ... Destarte, a parcela fiscal devida à União será calculada sobre o montante ...
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Acórdãos nº 0019938-36.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... Conceito este constante da Lei de ilidade Fiscal (LC 101/2000). III Inclusão da ... constante na Lei de Responsabilidade" Fiscal (LC 101/2000) ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7541900-16.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , o Regional não se manifestou sobre o conceito de atividade perigosa no que tange ao ambiente de ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... "A responsabilidade pelo lhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Acórdãos nº 0045455-43.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... o auxílio-transporte integram o conceito de despesas com pessoal, conceito este ... 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pelo art. 4º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... funções de comandante, sub-comandante, fiscal administrativo e ajudante ... § 2º As ... claras e bem definidas; amor à responsabilidade; comportamento desassombrado em face de ...
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Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 ... formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador ... conceito de propriedade, estabelecido no Código Civil e ... -
Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 ... formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador ... ência do IPVA, alcance mais ampliado do conceito ... de propriedade, admitindo a posse ou o ... -
Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 ... formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador ... ência do IPVA, alcance mais ampliado do conceito ... de propriedade, admitindo a posse ou o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... que a jurisprudência ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ão há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... O art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: ... Art. 4º. A lei de ... Uma despesa pública é também, noutro conceito, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... fiscal ... As firmas cadastradas serão classificadas ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... VII - Análise fiscal - a efetuada em drogas, medicamentos, insumos ... responsabilidade" técnica do farmacêutico bioquímico ... \xC2" ... ou correlatos, não enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, e ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... Fibrasa, com a consequente responsabilidade solidária de ... pessoas jurídicas e físicas ... abrangendo um passivo fiscal superior, na época, a R$300.000.000,00 ... PESSOA FÍSICA COMO INTEGRANTE DO CONCEITO DE GRUPO ... ECONÔMICO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS ... -
Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... conceito é reforçado pela Declaração Interamericana de ... Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos objetivos da LRF foi a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00034639120094058201), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.350.804/PR. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO RIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de ... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... ção não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... , as sanções da Lei de Responsabilidade ... Fiscal, taxativamente previstas no art. 10 da ... conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, ... pelo Tesouro Nacional e de responsabilidade de empresas e sociedades em que a União detenha ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... questão PIS e COFINS), havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao ... nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade ... -
Obras do autor
... 12. Responsabilidade fiscal. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002 ... São Paulo: Conceito, 2010 ... 24. Sigilos bancário e fiscal (Coord ...