lei de responsabilidade fiscal conceito
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... ções, sendo sua execução de responsabilidade da Fundep. 1.2. O Concurso Público de que trata ... caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo a UFSJ e a Fundep serem ... Orçamento governamental: conceito, classificação, tipos, princípios ...
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Acordão da , 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMÓVEL DOADO AOS DESCENDENTES. INFRATOR PERMANECEU COMO USUFRUTUÃRIO DO BEM. ADIANTAMENTO DE LEGÃTIMA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. LIMITES DA HERANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... benefício fiscal da redução da base de cálculo. Com o advento ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084129320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808412-93.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: RICARDO ELESBAO ALVES ADVOGADO: Ana Maria Parente Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012981-78.2013.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Ativa que embasa a inicial da Execução Fiscal embargada é possível verificar que a cobrança ... administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, ... não tributárias, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da ... -
Decisões Monocráticas nº 3120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Precedentes. 3 ... Pedido que se ... que sua pretensão não se amolda ao conceito de operação de crédito, já que, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... ébitos trabalhistas que eram de responsabilidade da associação requerida, nada tendo a União a ... O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método ... forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) ... Diante desse julgado, ao caso em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... desoneração fiscal das atividades exportadoras; ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ... ões da rede aeroportuária sob a responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
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Senado não pode conceder autorização para cessão de dívida a bancos, diz STF
Senado não pode autorizar cessão de dívida a bancos
... prevista na resolução não entra no conceito de operação de crédito estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ... “A ... -
Responsabilidade civil
... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral de pessoa, tais como o ... 944, par. ágrafo único, do CC ... Gabarito “E” (Fiscal de Rendas/RJ – FGV) Com relação à responsabilidade civil , analise ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.14.076326-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR -- ILEGITMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata da transferência,
... interposto, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal, por BV Financeira S/A Crdito, Financiamento e ... Dessa feita, do conceito de propriedade e do disposto no artigo acima, ... PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIRIO RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. 1. A tese acerca da possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010266620174058103), 06-06-2019
PROCESSO Nº: 0801026-66.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
... procedente os embargos à execução fiscal propostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - ... Lei nº 13.021/2014, a qual ampliou o conceito de farmácia, bem como reafirmou as ... para seu funcionamento à responsabilidade técnica e presença de profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086814620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808681-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNER ARAUJO DE VASCONCELOS CLAUDINO e outro ADVOGADO: Suzana Vidal De Toledo Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E...
... , em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... ção das obras ora debatidas, a responsabilidade atribuída parece consistir no só fato de ter do contratada como fiscal da obra, consoante se depreende das fls. 19 e 35, ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas ... legislação de regência, o conceito de receita bruta. Articula com ... inobservância ... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), ... pois deveria estar ...
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... ção, do parcelamento e da responsabilidade fiscal ... O princípio da padronização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... ão, proferida pelo em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido da Fazenda Nacional de ... social com quase nenhum elemento do conceito de estabelecimento empresarial (a executada, ... própria para a atribuição da responsabilidade patrimonial a terceiros, sem que isso possa ser ... -
A descentralização dos gastos em saúde e as transferências intergovernamentais fundo a fundo
... fiscal, são como duas faces da mesma moeda. Se todos os ... ações e serviços de saúde de responsabilidade originária dos Municípios, com exceção da ... Responsabilidade Fiscal) não exclui do conceito legal de transferências voluntárias os recursos ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1o da ... 4o, e de cada conceito", referido nos §§ 3o e 4o do art. 4o, na composi\xC3" ... , conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação ... § 1o ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente ... federal pelo custeio ... fiscal, travada entre os Estados para a atração de ...
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Acórdão Nº 0016014-53.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. Pois ... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...