lei de responsabilidade fiscal conceito
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Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
... que porventura ocorra, ser de responsabilidade do ente estatal indenizar"; h) ademais, o Decreto ... no mbito comercial, no se enquadra no conceito de "consumidor final", visto que o gasto com o ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário, verificada pela ... nomear, por prazo determinado, um diretor-fiscal com as atribuições e vantagens que, em cada ... pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... mesmo tempo que aumentou a concorrência fiscal entre ... 35 NÚCLEO DE ENGENHARIA ... deixa o risco do negócio sob responsabilidade da empresa local, limitando a capitalização ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3" ... , especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que vivemos, ...
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Acórdão, Processo nº 5023043-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige a regularidade quanto ao pagamento ... ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE AÇÕES SOCIAIS. ART. 26 DA LEI N ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT ... SINGILI), A DESPEITO DE ... o procedimento arbitral), não é conceito que se preste a ... alterar os critérios de ... Conselho Fiscal, em razão de atos ilícitos praticados por ambos ... -
Nível de Divulgação Eletrônica da Contabilidade Pública dos Municípios do Paraná no Ambiente da Internet
... os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal em suas páginas eletrônicas e este ... pública brasileira, os quais denotam o conceito de transparência, que agrega a estes preceitos o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1040-97.2015.5.20.0005)
... empresa pública dependente, ao teor do conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... a retirada definitiva do município do conceito de irregular do Cadastro de Informações de ... de atender ao comando da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) em casos como o presente, em que a ... -
Ministério público
... 129, II) ... 21.2 CONCEITO ... Se examinarmos a atual Constituição ... fiscal da lei ... 21.5.1 Atuação do Ministério ... 21.7 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO DO ...
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Decisao Nº 8000438-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-08-2021
... 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ART. 26 DA LEI 10.552/2002 ... da população, não se enquadram no conceito de ação social previsto no art. 25 da Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... nos autos do PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL 11131.001349/2010-70; ... b) Do fato de a ... e venda, o broker é pessoa de responsabilidade reconhecida pelo comprador, o qual ampara a ... , como já referido, não se incluíam no conceito de trading companies) ... 15. Quanto a este ... -
Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ... d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , abordaremos o fenômeno da guerra fiscal do IPVA, identificando situações específicas ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária do imposto em tela ao locatário do ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ... ível alterar da origem quanto à responsabilidade" pela demora da citação, eis que a Primeira Seç\xC3" ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de área igual ou inferior a um modulo fiscal, desde que o contribuinte o cultive só ou com ... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, ... são apresentados sob inteira responsabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... OS EMBARGOS e manteve a execução fiscal. Majorou os honorários fixados na execução ... DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE" EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLU\xC3" ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... tributárias, seja para fins de controle fiscal recíproco, seja para fins de equiparar ... Direito Civil: Obrigações e responsabilidade civil. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 136 e ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n.ºs 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... conceito jurídico determinado e não estar prevista no ... o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ... IX - Decretos Municipais n.ºs ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... conceito, mediante a eleição de um único critério ... respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no ...