lei de responsabilidade fiscal conceito
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de sus Salas o Secciones, o del Ministerio Fiscal, o de la Secretaría o Ministerio de Justicia ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Terceirização
... econômico do planeta à política fiscal e monetária norte-americana, o que funcionou bem ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... atividades-fim, ressalvando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sempre que ...
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Processo nº 2197583-08.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... ora apelado, insere-se no conceito de fornecedor ... consagrado ... responsabilidade ... ré realmente emite nota fiscal (indexadores ...
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LEI - LEI 12162 OKOK
... Por fim, outro conceito importante a ser considerado é ... o da Receita ... atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 2º, que serve de ... parâmetro ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... tributria, tanto a de cunho meramente fiscal arrecadatria, como aquela de carter extrafiscal, ... /2000 23 , denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), normas que disciplinam o disposto ... 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente ... -
Defasagem da tabela do Imposto de Renda chega a 24,49% no governo Bolsonaro
... e vindasEssa a mesma avaliao do auditor fiscal Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional: A ... , para no descumprir a Lei de Responsabilidade fiscal. Eventual correo da tabela progressiva do ... os contribuintes, no se enquadra no conceito de renncia de receitas estabelecido no artigo 14 ...
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Os pressupostos objetivos
... uma acepção dita clássica da responsabilidade civil, tendem a vir associados à conduta, o que ... atualidade, vem atrelada ao conteúdo do conceito de dano juridicamente relevante, ou seja, aquele ... Fiscal Sanitário vítima de agressões verbais e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Da advocacia
... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por excelência, não há por ...
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Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... ídico encontra-se o da autodeterminação fiscal. Ou seja, é o contribuinte quem tem o ônus ou a responsabilidade de determinar a existência e a quantidade de ... essenciais da responsabilidade fiscal, conceito de renda, de lucros a realizar, isenções, ... -
Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... do contrato, assumindo a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos tributos e demais ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... responsabilidade de interpretar as normas infraconstitucionais, o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS ... AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ... constitua o conceito de mercadoria (porque não ... destinado a ... irrelevante e não afasta a sua responsabilidade, posto ... que o autuado se defende dos fatos, ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... 6 Decorre, tão somente, da responsabilidade que se espera do ordenador de despesas, o que se ... 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir o cumprimento de metas ... Estado do Pernambuco valeu-se de novo do conceito de orçamento autorizativo, no contexto do ...
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Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ...
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Responsabilidade da atividade financeira e necessária relação entre receitas e despesas públicas
... constantes as produções jurídicas referentes à responsabilidade fiscal, no sentido de que o agente público tem de justificar atos que possam ... São José/SC: Editora Conceito" Editorial, 2010 ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... do exerc\xC3" ...
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Direito Administrativo
... fiscal de posturas públicas municipais verifica que um ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ... Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... o primeiro papel e de “Administração Fiscal” quando exerce o segundo; a primeira está ... no Código Civil; estudar a responsabilidade pelas infrações administrativas à luz da ...
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Governança pública
... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... tidos como insatisfatórios e da crise fiscal do Estado, a burocracia cedeu espaço para a ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ...