lei de transito bebida
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Acórdão Nº 0000317-45.2016.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... SEM PERMISSO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAO,APS TER INGERIDO BEBIDA ALCOLICA, INVADE PISTA DE MO CONTRRIA, INTERCEPTA A TRAJETRIA DE ...
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Acórdão nº 0000137-32.2011.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
... conduzido veiculo automotor sob influência de bebida ... alcoólica ... IV – Dosimetria que merece revisão. Pena-base ...
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Acórdão nº 50009424520178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Ainda, o denunciado admitiu ter consumido bebida alcoólica, em Termo de Interrogatório (fl. 12 do IP) ... 2º FATO: ... 306, caput , do Código de Transito Brasileiro é conduta que, por si, independentemente de qualquer outro ...
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Acórdão nº 70082790338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... pese amenizando seu agir delituoso, admitiu a anterior ingestão de bebida alcoólica. E a esse quadro se somaram os sempre firmes e uníssonos ...
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Acórdão Nº 0008127-08.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... ACUSADO DE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA – ... DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO – VALIDADE – ...
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Acórdão Nº 0003292-37.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ... ADMITIU SOMENTE TER INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA, TODAVIA ... NEGANDO A PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHES FORAM ... Mais uma vez sem razão ... O artigo 309 do Código de Transito Brasileiro possui a seguinte redação: ... Art. 309. Dirigir veículo ...
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Capítulo 7 - Energias de ordem química: cáusticos, venenos, embriaguez alcoólica e toxicologia forense
... sobre o sistema nervoso, desconhecendo essa informação, ingere bebida alcoólica e passa a apresentar sinais inequívocos de embriaguez, tal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...
... : FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdãos nº 3001202-35.2013.8.26.0024 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ência de comprovação de que a ingestão de bebida alcoólica influenciou na condução do veículo. Impossibilidade ...
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Processo nº 0029631-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... : JEAN DA SILVA ANJOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0106933-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0369576-77.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão nº 0001865-30.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2021
Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Teste do etilômetro que comprova o estado de embriaguez. Quantidade superior à permitida em lei. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Improcedência. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos....
... Não cabimento ... A confissão do agente de ter ingerido bebida" alcoólica aliada aos depoimentos dos policiais que participaram das dilig\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 Recorrente: KYVIA VASCONCELLOS RODRIGUES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO...
... RECORRENTE ... : IURI BESSA BUENO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Energias de ordem química: cáusticos, venenos, embriaguez alcoólica e toxicologia forense
... sobre o sistema nervoso, desconhecendo essa informação, ingere bebida alcoólica e passa a apresentar sinais inequívocos de embriaguez, tal ...
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Acordao N° 1327381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Apelação criminal. Delitos de trânsito. Arts. 303, caput e parágrafo único, 302, § 1º, 305 e 306, § 1º, ii, e § 2º, todos da lei 9. 503/97. Materialidade e autoria. Culpa. Prova. Conjunto probatório apto a confirmar que o acusado, na direção de veículo automotor, de maneira imprudente, sem habilitação para dirigir veículo automotor e sob o efeito de bebida alcoólica, provocou lesões...
... sem habilitação para dirigir veículo automotor e sob o efeito de bebida alcoólica, provocou ... lesões corporais na vítima, bem como deixou de ... -
Acordao N° 1674303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool. Guia de atendimento médico. Condenação mantida. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade....
... consumo de bebida alcoólica. Os bens jurídicos tutelados são a incolumidade pública e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285495-30.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
PROCESSO Nº 0285495-30.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão Nº 0010758-15.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... dois suspeitos inicialmente e que o acusado confessou ter ingerido bebida alcolica. Comentou que no tinha reconhecido o ru antes da abordagem, em ...
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Acordao N° 1670953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição. Impossibilidade. Declarações testemunhais em consonância com o exame do etilômetro. Ilícito administrativo e penal. Independência das instâncias. Recurso conhecido e desprovido. 1. A conduta tipificada no artigo 306, § 1º, inciso i, da lei nº 9. 503/97, é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de...
... com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, ... especialmente porque corroborado pela confissão ... -
Processo nº 0161269-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão Nº 0300051-76.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMOU A INGESTO DE BEBIDA ALCOLICA PELO AUTOR.INEXISTNCIA DE MCULA CAPAZ DE INFIRMAR A PUNIO ...
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Processo nº 0385283-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdãos nº 0004866-75.2014.8.26.0288 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
... quando conduzia veículo automotor, sob a influência de bebida alcoólica, e com a CNH vencida há mais de um ano Réu ...
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Acórdão nº 0010276-29.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... maneiras de se comprovar a prática delitiva de ingestão de ... bebida alcóolica ao volante limitavam-se ao exame de sangue ... e/ou através do ...