lei delegada 135
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Decisão da Presidência nº 30040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades delegada, acessória ou complementar, sem qualquer interferência no âmbito ... ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131) ... Dessa forma, ...
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Decisão da Presidência nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... estatal (RTJ 58/499 RTJ 71/233 RTJ 110/226 RTJ 117/265 RTJ 135"/297, v ... g.) ou, então, embora sem o explicitar, haja afastado a incid\xC3" ... ária contratar com terceiros o desenvolvimento da atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público ... Tais dispositivos, ...
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Decisões Monocráticas nº 30040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades delegada, acessória ou complementar, sem qualquer interferência no âmbito ... ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131) ... Dessa forma, ...
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Decisões Monocráticas nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... estatal (RTJ 58/499 RTJ 71/233 RTJ 110/226 RTJ 117/265 RTJ 135"/297, v ... g.) ou, então, embora sem o explicitar, haja afastado a incid\xC3" ... ária contratar com terceiros o desenvolvimento da atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público ... Tais dispositivos, ...
- Acórdão, Processo nº 5005725-64.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 01-06-2023
... sanitário pelos beneficiários; ... - o Ofício nº 135/2023, de 31 de maio de 2023, do Conselho das ... Secretarias Municipais de ... do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e ... do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Decisão monocrática Nº 1389170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 135, fl. 03), havia, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pronunciamento ... ção de profissões, atividade típica de Estado, não pode ser delegada, razão pela qual foi reconhecida a natureza autárquica aos conselhos ...
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Acórdão, Processo nº 5003311-59.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a ... ça: "Compete à Justiça federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ...
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Princípio do risco mínimo regressivo
... tipo de atividade e do agente insalubre é legal e expressamente delegada ao Ministério do Trabalho e Emprego: ... Art. 190 - O Ministério do ... 135 ... Daí o fato de Olivier Gordard reivindicar a substituição do modelo ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... ou a empresa comete uma ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe mandado de segurança. Mas quando tais entidades, por seus ... de Segurança na Justiça do Trabalho - 5a ed - impresso.indd 135 6386.2 - Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho - 5a ed - ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ;}.y3b2{bottom:134.582857px;}.y1d9{bottom:134.845714px;}.yfe{bottom:135 ... do recurso extraordinário, argumentando que não foi delegada aos pais a escolha da forma como deverão educar seus filhos, se ...
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Recurso de revista
... , a lei ordinária, a medida provisória, o decreto-lei, a lei delegada e os decretos editados por delegação da lei ou que promulgam tratados ... ), (135) uma vez que transfere ao TST o encargo de procurar onde está o trecho ...
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Ato administrativo
... , que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada” ... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior ... capítulo iv ... ato administrativo 135 ... 4. (TCU/Auditor Federal de Controle Externo/CESPE/2011) A ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... de São Paulo, razão pela qual referida serventia deverá ser delegada em breve‘. (Grifo inexistente no original) ... Por conseguinte, ... 134 e 135 do Código de Processo Civil quanto aos candidatos inscritos no concurso ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... unidades regionais (URAE); ... 90. emenda nº 135 - Emídio de Souza - PT - ... estabelece que reajuste tarifário anual ... delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de ... delegação ...
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Acórdão, Processo nº 5000006-34.2017.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... Portanto, a apelante explora tais serviços de forma delegada, na qualidade de concessionária de serviço público, em consonância com ... Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 06/03/2006, p. 135). Rejeito, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça ...
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Índice alfabético remissivo
... - da anterioridade, 137 ... - da estrita legalidade, 135 ... - de pré-executividade, 317, 332 ... EXCLUSÃO DO CRÉDITO ... - natureza jurídica, 163 ... - complementar, 59 ... - delegada, 60 ... - ordinária, 60 ... - retroativa, 81 ... - tributária no tempo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5003073-42.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... da Lei n.5.010/66 no que diz respeito à denominada 'competência delegada' eestabeleceu que esta somente remanescerá para Comarcas distantes mais ... 135/136e), limitou-se o Juiz a quo a reiterar sua anterior decisão, até ...
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Da delegação da atividade de infraestrutura
... delegada, porque será ela que norteará o correto instrumento jurídico a ser ... 135 135 A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), nessa ...
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Decisão da Presidência nº 934705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... Similitude das funções e das gratificações ... Exegese do art. 135, inc ... III, da Lei Estadual n.º 12.261/68 e do art. 305, do Decreto ... ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 04/2003 ... CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Vide art. 134, caput , incisos I a VI e parágrafo único; art. 135, caput e incisos I a V; art. 136; art. 137;e art. 138, caput , incisos ... 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Decisões Monocráticas nº 1171264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... seria ilógico concluir que executando típica atividade estatal delegada por lei específica para a qual foi criada, não poderia a Recorrente ... 135) É o relatório ... De plano, observo que a questão acerca da ...
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Capital - 17ª vara criminal
... , mas eu sei que foi na Baixa do Fiscal acho que o nome da delegada era Elisângela alguma coisa assim, eu lembro que quando a gente ficou na ... 135 e 136, no prazo de lei ... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ...
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Perguntas e respostas
... (arts. 14 e 20 caput, da Lei nº. 9.307/96, e arts. 134 e 135 do CPC) ... 57 ... As partes, ao procurar um Tribunal Arbitral, poderão ... delegada pelas partes para a indicação dos mesmos: c) A matéria objeto da ...