lei delegada 4 1962
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Acórdão nº 392047 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2005
Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, fundada em precedente do STF sobre a matéria dos autos. 3. Lei Delegada nº 04, de 26 de setembro de 1962, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
...Indexação. - LEGALIDADE, LEI DELEGADA, PODER, UNIÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:. TÍTULO I. ... caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos ... a Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962. ARTIGO 160. A Superintendência Nacional do ...
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nº 95.01.33035-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 1996
PORTARIA N. 7, DE 1989, ART. 6. LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART.11, AL. J.Se um mesmo bem é exposto à venda, no mesmo estabelecimento, por preços diferentes, há violação à al. J, do art. 11, da Lei Delegada n. 4, de 1962.
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nº 94.01.05561-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Marzo de 1994
LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART. 11, LETRAS A E N.1 - NÃO PROVANDO A EMPRESA VAREJISTA DE QUE COMPROU O PRODUTO DE EMPRESA INDUSTRIAL E NÃO DE DISTRIBUIDORA, TEM-SE QUE VIOLOU O PAR. 4, DO ART. 1, DA PORTARIA SUPER N. 78, DE 1989, DA SUNAB, E A LEI DELEGADA N. 04, DE 1962, ART. 11, LETRAS A E N.2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 93.01.22614-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 1993
1. VENDENDO A EMPRESA PRODUTOS ACIMA DO TABELADO VIOLA O ART. 11, AL. A, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 94.01.05541-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Marzo de 1994
1 - DEMONSTRADO, PELA COMPARAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, QUE A EMPRESA VENDEU PRODUTOS ACIMA DO PREÇO CONGELADO, E DE TER-SE COMO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUNAB, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO ART. 1, DA PORTARIA SUPER N. 04, DE 1991, DA SUNAB, E A LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART. 11, A.2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
...Processo Originário: 910003279-4/mg. Texto disponible únicamente en formato ... -
Acórdão nº 2010/0229889-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás
...; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito ...Portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156⁄1962 – que estabelece o prazo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1230253 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás
...; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito ...Portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156⁄1962 – que estabelece o prazo ... -
nº 96.01.32929-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
I. Constitui infração à Lei Delegada nº 4, de 1962, o oferecimento de produto em restaurante sem a afixação do preço no cardápio, cf. art.11, alínea "c".II. É do administrado o ônus de provar que o preço constava no cardápio, por qualquer meio admitido em direito.III. Provimento da apelação; remessa de ofício prejudicada.
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Acórdão nº 79635 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1983
-TABELAMENTO. INGRESSOS EM CINEMAS. SUNAB E INC. ART. 6., III, DA LEI DELEGADA N. 4DECRETO-LEI N. 43-66. SITUAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 422-69. E DE MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SE ESTE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 43, DE 1966, ADMITINDO TER ELE, NO TOCANTE AOS CINEMAS, LIMITADO A COMPETÊNCIA ATRIBUIDA A SUNAB PELO ART. 6., IV, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, PELA RAZÃO...
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Acórdão nº 79635 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1983
-TABELAMENTO. INGRESSOS EM CINEMAS. SUNAB E INC. ART. 6., III, DA LEI DELEGADA N. 4DECRETO-LEI N. 43-66. SITUAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 422-69. E DE MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SE ESTE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 43, DE 1966, ADMITINDO TER ELE, NO TOCANTE AOS CINEMAS, LIMITADO A COMPETÊNCIA ATRIBUIDA A SUNAB PELO ART. 6., IV, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, PELA RAZÃO...
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nº 93.01.07549-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO.I. É obrigatória a emissão de nota fiscal discriminada, cf, art. 9º da Portaria nº 7 de 15 de janeiro de 1989, que tem arrimo no art.11, alínea "n", da Lei Delegada nº 4 de 1962, na redação que lhe dera a Lei nº 7.784, de 1989.II. A aplicação da multa acima do mínimo legal deve ser fundamentada.Não tendo havido fundamentação, a multa fica...
...Processo Originário: 900004785-4/df. Texto disponible únicamente en formato ... -
nº 92.01.23457-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 1993
- O DESRESPEITO AO TABELAMENTO DE PREÇOS CONSUBSTANCIA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSIVEL DE MULTA, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962.- NÃO DEMONSTRADA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, PREVALECE A VERSÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO.- REMESSA OFICIAL PROVIDA.
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Acórdão nº 2005/0042459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante por entender ser indevida, em ação objetivando a restituição de indébito do...
... compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União. 3. ... -
nº 94.01.16003-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
LEI N. 7784, DE 1989.1 - SE A CASA COMERCIAL EXPOE A VENDA, NO SEU INTERIOR, PRODUTO COM A TABELA DE PREÇO, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA, NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 11, LETRA C, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ALTERADO PELA LEI N. 7784, DE 1989, SE NA VITRINE O PRODUTO ESTA SEM O PREÇO.2 - APELAÇÃO DENEGADA.
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nº 95.01.11567-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 1995
INFRINGE A AL. N, DO ART. 11 DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, O COMERCIANTE QUE NÃO PREENCHE DEVIDAMENTE A NOTA FISCAL, DE MOLDE A POSSIBILITAR A CARACTERIZAÇÃO CORRETA DO PRODUTO VENDIDO.
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nº 96.01.20663-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1997
PREENCHIMENTO. LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART. 11. ALÍNEA N.PORTARIA SUPER N. 7, DE 1985, DA SUNAB.Notas fiscais devidamente preenchidas, permitindo que se possar verificar se houve ou não violação à tabela de preços.
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nº 96.01.21726-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1997
Não há infração ao art. 11, letra m, da Lei Delegada n. 4, de 1962, se a nota fiscal de venda de adubo discrimina os diversos micronutrientes, não havendo necessidade de discriminar o preço de cada um deles, para chegar ao preço total do adubo vendido.Inocorrência de maquiação de preço, ante a discriminação detalhada do produto vendido.
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nº 96.01.08139-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
O art. 9º da Portaria n. 7, de 1989, da SUNAB, determina que a nota fiscal discrimine as mercadorias vendidas. O não cumprimento dessa obrigação infringe a Lei Delegada n. 4, de 1962, art. 11, letra m.
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
...4 . É do período da guerra o livro de Richard ...Neste sentido, destaca-se a Lei Delegada" n. 4, de 26 de setembro de 1962, elaborada no per\xC3"...
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nº 94.01.21881-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 1994
LEI DELEGADA N. 4, DE 1962. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO.PORTARIA. FINALIDADE. OLEO DE SOJA. PREÇOS DIVERSOS.MULTA. VALOR. 1. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. A LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, NÃO E INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO DISPONDO CONTRA A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRENCIA. 3. O ESTADO NÃO PODE ABSTER-SE DE INTERVIR NA ECONOMIA PRIVADA, EM RAZÃO DE,...
Assunto: Outras Ordinárias. Autuado em: 4/8/1994. Processo Originário: 910019754-8/mg. ... -
nº 94.01.07204-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
I. A adoção da fórmula Custo, Lucro e Despesa (CLD) para encontramento do preço máximo de venda ao consumidor insere-se no poder intervencionista de controle de preços de mercadorias e serviços essenciais ao povo, cf. art. 6º da Lei Delegada nº 4, de 1962. Precedentes do TRF da 5ª Região: 91.00.510754-9/AL, relator Juiz BARROS DIAS.II. Os componentes custo e depesa da fórmula não sofreram impugnaç
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nº 94.01.06391-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 1994
PEDIDO DE RESERVA. COMPROVANTE. PORTARIA 23, 11.07.91. LEI DELEGADA N. 04, DE 1962.1 - DE ACORDO COM A PORTARIA N. 23, DE 1991, DA SUNAB, AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE VEICULOS SÃO OBRIGADAS A EMITIR AOS INSCRITOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS COMPROVANTES DE INSCRIÇÃO, NUMERADOS SEQUENCIALMENTE.2 - APELAÇÃO PROVIDA.
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nº 95.01.01897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
AUSÊNCIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE TALONÁRIO DE VENDA.INFRAÇÕES CARACTERIZADAS.I. Constituem infrações à Lei Delegada nº 4, de 1962, a exposição de mercadoria à venda sem a afixação do preço em lugar visível e de fácil leitura, cf. art. 11, alínea "c", a sonegação de documento à fiscalização para verificação do preço de venda, cf. art. 11, alínea "k".II. Apelação provida; remessa de ofício
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nº 94.01.27669-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 1994
DECRETOS-LEIS NS. 2.283 E 2.284, AMBOS DE 1986. VENDA PROMOCIONAL.NÃO-COMPROVAÇÃO.1 - A LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, NÃO E INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (PRECEDENTE: AC 94.01.21881-1/MG, DESTE TRIBUNAL).2 - NÃO CONSTANTO DA NOTA FISCAL O DESCONTO PROMOCIONAL, A TRANSPARENCIA DO NEGOCIO FICA MACULADA. VENDA PROMOCIONAL NÃO COMPROVADA.3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.