lei delegada 4 1962
- nº 94.01.27669-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 1994
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nº 93.01.16920-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 1994
1. A MULTA PREVISTA PELO ART. 15, DA LEI DELEGADA N. 04, DE 1962, COIBE O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, EXPRESSA NO ART. 5, LV, DA CF/88.2. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- nº 93.01.11473-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
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nº 96.01.11681-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
... Processo Originrio: 920011139-4/df ... Texto disponible nicamente en formato ...
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nº 93.01.07655-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
I - A emissão de nota fiscal sem discriminar a mercadoria vendida pelo estabelecimento comercial dificulta a fiscalização do efetivo cumprimento da legislação intervencionista configurando infração tipificada na alínea "m" do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 1962 na redação que lhe dera o Decreto-lei nº 422, de 1969.II - Redefinição jurídica da infração procedida pela autoridade administrativa e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes ... § 4º Ao servidor em ... ência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo ... 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 ...
- nº 95.01.00795-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 1995
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nº 93.01.03483-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 1993
1. AGE COM O DEVIDO ACERTO O JUIZ QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSARIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA.2. A DISCRIMINAÇÃO INCOMPLETA NA NOTA FISCAL, QUE NÃO PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA VIOLA O ART. 11, LETRA M, DA LEI-DELEGADA N. 4, DE 1962.3. APELAÇÃO IMPROVIDA.
... Processo Originrio: 910002116-4/go ... Texto disponible nicamente en formato ... -
nº 93.01.17840-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 1993
1. A LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.2. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 GARANTE A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRENCIA E NÃO A VENDA DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA E POR PREÇO ACIMA DO TABELADO.3. APELAÇÃO DENEGADA.
- Versão original LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Intervenção No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo
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nº 89.01.00647-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 1990
INFRAÇÃO. LEI DELEGADA N. 4/62 - ART. 11 - LETRA ´M´.1. NA VIGENCIA DO CONGELAMENTO DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2284, DE 1986, A PRATICA DE PREÇOS DIVERSOS PARA MERCADORIAS IDENTICAS, SEM RESSALVA NA NOTA FISCAL DA CONCESSÃO DE DESCONTO, TIPIFICA INFRAÇÃO A LETRA ´M´, DO ART. 11, DA LEI DELEGADA N. 04, DE 1962.2. APELO DESPROVIDO.
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nº 93.01.22501-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1993
AFIXAÇÃO DE PREÇO NA MERCADORIA.1. DE ACORDO COM O ART. 11, AL. C, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ALTERADO PELA LEI 7784, DE 1989, A EMPRESA FICA SUJEITA A MULTA, SE NÃO MANTIVER AFIXADO EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA, TABELA DE PREÇOS DOS GENEROS E MERCADORIAS OU DIVERSÕES PUBLICAS POPULARES, AINDA QUE A VENDA SEJA A VISTA.2. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2, DA LEI 6830, DE 1980,...
- nº 94.01.05679-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
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nº 90.01.08143-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
1. O poder normativo outorgado à antiga Superintendência Nacional do Abastecimento, para assegurar a livre distribuição de bens necessários ao consumo do povo, nos termos do art. 6º da Lei Delegada nº 4. de 1962, não ía ao ponto de condicionar a produção de pão especial à prévia autorização do delegado regional da autarquia, consoante o disposto na Portaria SUPER nº 38, de 1983, tanto que a mesma
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nº 90.01.03480-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 1991
- A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POR NÃO SER PREÇO DE BENS OU SERVIÇOS, NÃO ESTA SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA SUNAB, NO EXERCICIO DO PODER DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, CONFORME PREVISÃO DA LEI DELEGADA N. 04, DE 1962. - SÃO NULOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO E INSUBISTENTES AS RESPECTIVAS MULTAS APLICADAS PELA SUNAB EM RAZÃO DE AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EM RAZÃO DE SUA INCOMPETENCIA PARA TAL...
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nº 92.01.26001-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1998
I. Não é finalidade estatutária da Fundação de Assistência ao Estudante Universitário, instituída pela Universidade Federal de Uberlândia, o fornecimento de alimentação à comunidade universitária, ainda que a preço abaixo do custo.II. Comércio irregualr que se submete, entretanto, à legislação intervencionista na atividade econômica.III. A imunidade deferida à...
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nº 1997.01.00.028918-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 1998
1. A Lei Delegada nº 4, de 1962, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.2. Se a empresa não comprova que o produto não foi vendido acima do preço congelado, porque antes estava em promoção, deve arcar com a multa prevista para este tipo de infração.
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DECRETO LEI Nº 2339, DE 26 DE JUNHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.335, de 12 de Junho de 1987, e da Outras Providencias.
... -lei, bem como do que se contém na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, sem prejuízo: ...
- nº 89.01.23409-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 1998
- nº 93.01.29620-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 1999
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Os impactos da declaração de direitos de liberdade econômica no licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico
... 13.874, de 20 de setembro de 2019 4 ) traz à tona auspiciosas novidades, que, ... , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº ...
- nº 93.01.33541-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 1993
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 244, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... 4° Efetivada a negociação entre a instituição ... termos do artigo 11, alínea a, da Lei Delegada" n° 4, de 26 de setembro de 1962, com as alteraç\xC3" ...
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nº 96.01.41071-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1997
É devida a multa, por infração ao art. 11, al. n, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembaro de 1962, se a empresa não discrimina, na nota fiscal, a mercadoria vendida, lançando, apenas, despesas.
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o ... Nacional, quando por aquêle lhe fôr delegada competência, procederá estritamente de acôrdo ... e 57 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), ...