lei delegada 43
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Acórdão nº 1.0024.11.148863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ MAIO DE 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
... DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.193055-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA Nº 43/00 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - DEMANDA AJUIZADA APÓS ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... a) parágrafo único do art. 2º; ... b) inciso VIII do caput do art. 35; ... c) art. 43 ...
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Acórdão nº 1.0024.07.745841-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
... ÇÃO - SERVIDORES MILITARES - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI DELEGADA 43/00.- A Lei Delegada estadual 43/00 procedeu à revisão da tabela de ...
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Acórdão nº 1.0145.12.018848-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0145.11.060158-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Art. 42. (VETADO) ... Art. 43. (VETADO): ... “Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem ... equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou ...
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Acórdão nº 1.0145.12.033549-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE - ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019036-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.691026-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - PERÍODO QUE REMONTA A MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - OCORRÊNCIA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.
... ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.07.441349-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - PERÍODO QUE REMONTA A MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - OCORRÊNCIA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.
... ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.227627-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da Lei Delegada 43/2000. Não ocorrência. Embargos acolhidos . Prevalência do voto minoritário. A Lei Delegada 43/2000 criou um novo sistema remuneratório dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar Estaduais, sem qualquer conflito com preceitos da Constituição Estadual.
EMENTA: Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da Lei Delegada 43/2000. Não ocorrência. Embargos acolhidos ... Prevalência do voto ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004792-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
... LEI DELEGADA Nº 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 43. Para cada uma das pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas às ... Essa decisão poderá ser delegada, no todo ou em parte, ao Secretário do Comércio do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ARTIGO 30 ... A análise de viabilidade locacional fica delegada à Antaq ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... ARTIGO 43 ... Os requerimentos de autorização de instalação portuária ...
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Acórdão nº 1.0024.06.993748-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
... ÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INCORPORAÇÃO - LEI DELEGADA Nº 43/2000 - LEGALIDADE. "A Lei Delegada Estadual nº 43, de 07.06.00, ao ...
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Decreto nº 11.155 de 29/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
... 75, caput, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº ... Art. 2º Fica delegada a competência ao Advogado-Geral da União para, no âmbito da ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930372-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor...
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000.Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.134805-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2010
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA N.º 3/2000 - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Comprovado nos autos por meio de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei...
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA N.º 3/2000 - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Comprovado ... ser aplicada até a data em que entrou em vigor a Lei Delegada n.º 43, de 07/06/2000, que dispõe sobre a reestruturação total do sistema ... -
Acórdão nº 1.0024.07.384060-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2009
... ÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE DA LEI DELEGADA Nº 43 - REPARAÇÃO - O valor do vencimento dos servidores considerado ...
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Acórdão nº 1.0024.05.775694-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO PELA LEI DELEGADA 43/2000 - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Delegada 43/2000 não suprimiu a gratificação intitulada ""habilitação profissional"", já que apenas reformulou a folha de pagamento dos servidores militares, incorporando a referida...
... - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO PELA LEI DELEGADA 43/2000 - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Delegada 43/2000 não suprimiu a ...