lei do consumidor arrependimento
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Acordao N° 1641436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...
... integral do preço, c) a inexistência de cláusula de arrependimento, ... e d) a recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do ... É também iníqua a cláusula que obriga o consumidor, sujeito ... passivo do tributo, ao pagamento do imposto antes que este ... -
Direito civil
... , que como tal, se sujeita às regras pertinentes à defesa do consumidor" previstas na Lei n. 8.078/90. Neste sentido, a Súmula n. 297 do STJ: \"O C\xC3" ... arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801410-19.2021.8.19.0067 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801410-19.2021.8.19.0067 Recorrente: MARINALVA SEVERINO DA SILVA - autora Recorridos: OI MOVEL S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... 49 do Código de Defesa do Consumidor ... III - Não há que falar em indenização por dano moral, ... ço, dado que a consumidora não exerceu seu direito de arrependimento no prazo legal ... IV - Necessidade de contraprestação pelo serviço ... -
Acórdão Nº 0003559-32.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... DIREITO DE ARREPENDIMENTO INAPLICÁVEL NO CASO EM EXAME. CONTRATAÇÃO EFETIVADA ... IN LOCO ... porquanto nesses casos o consumidor exerce, sem qualquer interferência, sua vontade de contratar. É a ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Parágrafo único. Na compra de ingressos, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº ...
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Acordao N° 1325170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra. Passagens aéreas. Desistência. Rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais. Arrependimento. Rescisão procedente. Restituição do valor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões. 2. Recurso interposto pela parte...
... ARREPENDIMENTO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL ... NÃO ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... 4. A recorrente pugna pela reforma da sentença, a ... -
Acordao N° 1614122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Consumidor, processual civil. Direito de arrependimento - compra pela internet - observância do prazo legal. Produtos similares adquiridos anteriormente - inafastabilidade do direito de arrependimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Dispõe o art. 49 do código de defesa do consumidor que ?o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de...
... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO - COMPRA ... PELA INTERNET ... -
Acórdão Nº 0801750-08.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-08-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E ... EXERCCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, DO CDC. MANIFESTAO PELO DISTRATO DOIS DIAS APS O RECEBIMENTO DO ...
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Acordao N° 1432376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Hospedagem. Direito de arrependimento. Reserva efetuada cinco dias antes do check in. Regras contratuais. Dever de informação cumprido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte recorrida ao pagamento
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. RESERVA EFETUADA CINCO DIAS ... -
Acordao N° 1722742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação revisional de cartão de crédito consignado. Cláusulas abusivas. Vício na vontade. Falha no dever de informação. Inocorrência. Mero arrependimento. Indenização incabível. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 2ª do cdc e da súmula 297 do superior tribunal de justiça: ?o código de defesa do consumidor é aplicável às...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO ... DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ... FALHA NO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO. INDENIZAÇÃO ... INCABÍVEL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1809780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelações. Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos recursais dissociados do processo de origem. Inépcia do recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo. Empréstimo consignado por meio digital. Direito de arrependimento. Devolução do crédito...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... PRINCÍPIO DA ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ... DIGITAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO ... FRAUDE. PESSOA JURÍDICA ... -
Acordao N° 1739120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Consumidor. Contrato. Mútuo. Instituição financeira. Empréstimo. Superendividamento. Desconto. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Superior tribunal de justiça. Tema repetitivo. 1. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, conforme art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor e súmula n. 297 do superior...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... EMPRÉSTIMO ... escolhas equivocadas por parte do mutuário podem gerar arrependimento, porém a falta ... de planejamento financeiro não autoriza que o Poder ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026008-78.2018.8.19.0066 (Cível), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0026008-78.2018.8.19.0066 Recorrente: Priscila Suelen Lopes Bernardes Recorrido: B2W Companhia Global de Varejo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE DESISTÊNCIA. PRAZO DE SETE DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-79.2022.8.19.0061 (Cível), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-79.2022.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE MAURICIO BARROSO Recorrido: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Autora que adquire produtos das rés e no prazo de arrependimento procede a devolução ... III - Contudo, a despeito da insistência da ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... nas relações de consumo; 2.2 O direito do consumidor: ponto de partida na busca da justiça contratual no direito privado; 2.3 ... presentes no ordenamento jurídico brasileiro: o direito de arrependimento, no CDC, e a lesão, no Código Civil. Vislumbra-se, dessa forma, a ...
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Acórdão nº 1003789-35.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO NA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA – DANO MORAL INEXISTENTE – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – RETENÇÃO DE 20% – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES E ÔNUS DE SUCUMBENCIAL...
... ção), mesmo que o negócio jurídico não se consume por arrependimento do vendedor (art. 725 do Código Civil). Se não demonstrada pela empresa ... 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor) ... Não obstante tenha sido reconhecida a existência de cláusula ... -
Acórdão nº 1071683-31.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1071683-31.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Refugio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda.Wam Comercialização S.ARecorrida(s):Melissa Gomes ChamorroJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16
... ARREPENDIMENTO DA CONTRATANTE EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos ... -
Acordao N° 1668599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. Babá. Não presencial. Fora do estabelecimento. Direito de arrependimento. 7 (sete) dias. Legalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... NÃO PRESENCIAL. FORA DO ... ESTABELECIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 7 (SETE) DIAS. LEGALIDADE. R ... ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 49 do Código de Defesa do ... Consumidor ... 3. A recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que ... -
Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 49, assegurando o direito de arrependimento do consumidor – assim como a vulnerabilidade inerente à forma da contratação, tanto para efeito de acesso à informação sobre o contrato, ...
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Decisão Monocrática N° 07107354720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DIREITO DE...
... , cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL, IMOBILIRIO E DO CONSUMIDOR. AO DE RESCISO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE A DE COMPRA E VENDA. IMVEL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CRISE NA RELAO CONTRATUAL. DEFLAGRAO. DISTRATO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033125-39.2014.8.19.0203 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA CONSTRUTORA RÉ AO ENDEREÇO DA AUTORA. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DA...
... A NÃO INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO DO NEGÓGIO. VALE DIZER, EM ... CASO DE DESISTÊNCIA DO ... MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM ... QUE A SENTENÇA ESTABELECEU A RETENÇÃO PELA RÉ ... DE ... -
Acordao N° 1808075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Aquisição de passagens aéreas. Agência de viagem. Solidariedade. Direito de arrependimento. Restituição integral. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais do tjdft. Presentes os pressupostos...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS ... AÉREAS. AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Acordao N° 1799341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Venda de produtos em domicílio. Desistência da compra no prazo de arrependimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5º, lxxiv, da cf e art. 99, § 3º, do cpc). 2. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VENDA DE ... PRODUTOS EM DOMICÍLIO. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO PRAZO DE ... ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Concedo à recorrente a ... -
Acordao N° 1439495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Banco. Empréstimo consignado. Averbação no sistema do inss com número de parcelas superior ao acordado. Violação do dever de informação. Solicitação de cancelamento do contrato celebrado em plataforma digital. Desistência do consumidor no prazo de 7 dias. Prazo de reflexão. Possibilidade. Exercício regular de direito. Artigo 49 do cdc. Devolução do crédito....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... AVERBAÇÃO NO SISTEMA DO INSS COM ... transparência; (viii) arrependimento intempestivo do autor; (ix) culpa exclusiva do autor; (x) que o ... banco ... -
Acórdão Nº 5003610-60.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 24-08-2023
... DENTRO DO PRAZO DE FIDELIDADE, POR MERA LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO RECHAÇADO. PRINTS COLIGIDOS PELO CONSUMIDOR CONTENDO OS ... CULMINA NA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA PENITENCIAL (ARREPENDIMENTO). PROVA SATISFATÓRIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ...