lei do consumidor troca de produto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016875-45.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): ROBERTA MOURA DE OLIVEIRA MENEZES Recorrido (réu): COLCHÕES PREMIER CAXIAS EIRELI Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039267-13.2020.8.19.0021 Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO MAGALHÃES Recorridos: CLARO S.A. Origem: - 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016701-34.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida: VANESSA MACHADO DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Alegação de que a Empresa Demandada Procedeu À Substituição de Drive Leitor de Cd/dvd Original de Cd/dvd de Videogame, por Ocasião Da Prestação de Serviço de Instalação de Hd Externo. Pretensão de Indenização por Danos Materiais, Cumulado Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória. Sentença de Improcedência. 1 - Parte Autora...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020734-36.2020.8.19.0205 Recorrente: MONICA DA CUNHA LOUREIRO - autora (J.G. - fl. 257) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - réu Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.DEFEITO NA PEÇA. FATO INCONTROVERSO. DISPONIBILIDADE PARA TROCA. ASSUNÇÃO DE RESPONZABILIDADE PELO FORNECEDOR. ENTREGA DO VEÍCULO. NEGATIVA DO CONSUMIDOR. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE.SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO...

Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de colchão. Arrependimento no prazo legal. Devolução do produto e restituição da importância paga. Inexistência de vício. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se de pedido de restituição de valor pago na aquisição de colchão, e devolução por motivo de não adaptação ao produto. A sentença deu provimento ao pedido, para condenar a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PARA VEÍCULO. DEFEITO DE FÁBRICA. TROCA POR OUTRO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS PRODUTOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0037250-38.2019.8.19.0021 Recorrente: SIMONE DE SOUZA Recorrido: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (PHILIPS DO BRASIL LTDA) Fatos: Alega a parte autora que no dia 13/02/2019 adquiriu junto a 1°ré, Via Varejo, uma TV 50 polegadas no valor de no valor de R$ 2.183,00, fabricada pela 2

Apelações cíveis. Preliminar. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade preservado. Princípio do contraditório não violado. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Art. 1. 015 do cpc. Ausência de previsão. Mitigação. Pressupostos. Urgência. Inutilidade do julgamento definitivo da demanda. Requisitos não verificados. Alegado vício oculto no produto

Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012923.29.2020.8.19.0042 Recorrente: PAMELA BAPTISTA DE MELLO DA COSTA (J.G. - fls. 341) Recorrido: VIA VAREJO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: XVIII Juizado Especial Cível - Campo Grande. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015815-25.2020.8.19.0004 Recorrente: JOÃO MAGNO DE PAULA CARVALHO - autor (J.G.) Recorrida: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006323-30.2021.8.19.0212 Recorrente: ANA PAULA MELO FELIX- autor Recorrida: MAGAZINE LUIZA S.A- réu Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0064605-57.2018.8.19.0021 Recorrente (s): SILVANIA MARIA JOVEM DA SILVA Recorrido (s): PARTNERS SERVICE COMERCIO E SERVIÇO EIRELI Recorrido (s): WHIRLPOOL S/A Sessão: 22/05/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 188/197), em face da sentença (fls. 130/134) que extinguiu o processo, sem exame do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005686-33.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): DAYSY LOPES DOS SANTOS Recorrida (corréus): TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outros Origem: 21° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

• Manual de Iniciação à Advocacia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037668-06.2019.8.19.0205 Recorrente (autora):MARIA PAULA QUEIROZ BARCELLOS Recorrido (réu):VIA VAREJO S/A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA PAULA QUEIROZ BARCELLOS ajuizou ação de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de pedido de troca de produto ou restituição do valor pago e indenização por danos morais, em que se alega que a máquina de lavar roupa apresentou defeito desde o primeiro dia de uso, com sinais de fora utilizado anteriormente. Em contato com a ré/comerciante a recorrente exigiu a troca do produto, não

Recurso Inominadoº: 0148266-57.2019.8.19.0001 Recorrente: ROSILENE CARDOZO Recorrido: VIA VAREJO S/A VOTO Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega ter adquirido, em 23/08/2018, junto à loja ré, uma máquina de lavar, da marca Consul, no valor de R$ 1.329,00, e que o produto apresentou vícios, após dois meses de uso, sendo realizados dois consertos, mas não sanados...

• A não-cumulatividade dos tributos