lei dos juizados especiais federais
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVES. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVES. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVES. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVES. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da
... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
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... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
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... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
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... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
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... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0035334-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
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... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
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... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
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... ância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo ... de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da ... -
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