lei dos juizados especiais federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094441320214050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0809444-13.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI
... não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, ... -
nº 2004.04.01.039529-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Noviembre de 2004
... no último dispositivo se aplica aos Juizados" Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01), n\xC3" ...
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nº 2004.04.01.057185-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 10 de Febrero de 2005
... no último dispositivo se aplica aos Juizados" Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01), n\xC3" ...
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Acórdão nº 2004.01.99.048308-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS" ESPECIAIS FEDERAIS ... I - Estabelecida a compet\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.01.99.039651-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS" ESPECIAIS FEDERAIS ... I - Estabelecida a compet\xC3" ...
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nº 2004.04.01.006654-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2004
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. REGRAS DO CPC. 1. Aplica-se o § 2º do art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais quando a prestação versar somente sobre obrigações vincendas. No caso de existência de parcelas vencidas e vincendas, aplicam-se as normas da Seção II do capítulo VI do CPC. 2. Se o pedido formulado é superior ao limite da competência
... 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais quando a prestação versar ... -
Acórdão nº 2002.01.99.026135-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais não se aplica às causas ...
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nº 2004.04.01.000163-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Marzo de 2004
... 1. A previsão na lei dos Juizados Especiais Federais (Cíveis) da possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055278320214050000), 02-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE FIXADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JEFS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ.
... para fins da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, embora os autores tenham dado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08114502720204050000), 07-04-2021
PROCESSO Nº: 0811450-27.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira (Convocado) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE, de 10% para 20%. ART. 3º DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1.
... características dos processos nos Juizados Especiais, porque não apresenta maiores ... na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011191520224050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801119-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809244-35.2021.4.05.8300 - 3ª VARA...
... para distribuição a uma das varas dos juizados federais da capital, por entender que "o ... ão ultrapassaria a alçada dos juizados especiais federais (sessenta salários mínimos)." ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082446820214050000), 21-07-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal/AL (JEF) e...
... o condão de afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 12 da Lei nº ... -
nº 2004.04.01.012590-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2004
... A Lei dos Juizados Especiais Federais tratou a questão da ...
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Acórdão nº 2009/0172986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099⁄95 - DECISÃO ... 10.259⁄2001 para os Juizados Especiais Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... , não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405312-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2004
... - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.03.404045-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.03.404181-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.03.403601-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.03.403814-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.03.404245-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 1.0000.03.403600-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A Lei nº 10.259/2001 não ...
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Acórdão nº 2009/0038234-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016581520214050000), 10-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801658-15.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZ FEDERAL VINICIUS...
... ou a assistência no âmbito dos Juizados Especiais ... Sem manifestação do Ministério ... a competência dos Juizados Especiais Federais diante do disposto no art. 6º, II, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042417020214050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0804241-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1
... o encaminhamento do feito a uma vara dos Juizados Especiais Federais ... 3. Os ...