lei energia eletrica periculosidade

LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Independentemente da atividade da empresa, o mourejo em contato com energia elétrica expõe o trabalhador ao mesmo agente periculoso ao qual está submetido o eletricitário, pelo que faz jus à percepção do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO C. TST. O adicional de periculosidade do empregado que mantém contato com energia elétrica, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS - CONTATO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Correto o trancamento da revista, pois esta C. Corte, reiteradamente, tem decidido que o trabalho em sistema elétrico de potência ou junto a ele, ainda que não se trate de empresa de geração ou de distribuição de energia elétrica, enseja o

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. É assegurado o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 aos empregados que trabalhem em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou que o façam...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. EMPREGADO QUE DESEMPENHA AS FUNÇÕES DE CABISTA - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A Lei nº 7.369/85 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade "para os empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade". Considerando-se a finalidade da Lei nº 7.369/85, tem-se que para a concessão do adicional...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO. HORAS DE SOBREAVISO. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho considera que, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, não sendo, portanto, devidas diferenças a esse título pela repercussão do adicional de periculosidade (Precedente 174 da SBDI-1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE ELÉTRICA. ÁREA DE RISCO. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. É assegurado o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou que o façam com...

1. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA RESTRITA A EMPREGADO DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERPRETATIO CESSAT IN CLARIS. O artigo 11 da Lei nº 7369/85 determina o pagamento de uma remuneração adicional, a título de periculosidade, àqueles empregados que exerçam atividade no setor de energia elétrica. A lei, portanto, não se utilizou do substantivo empresa,...

1. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA RESTRITA A EMPREGADO DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. - INTERPRETATIO CESSAT IN CLARIS - . O artigo 1 1 da Lei n º 7369/85 determina o pagamento de uma remuneração adicional, a título de periculosidade, àqueles empregados que exerçam atividade no setor de energia elétrica. A lei, portanto, não se utilizou do substantivo empresa,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ENERGIA ELÉTRICA). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA ÉGIDE DA LEI N.º 7.369/85. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO 1. Ao trabalhador que exerce sua função em contato com energia elétrica, cabível o adicional de periculosidade mesmo que não integre a categoria dos eletricitários. 2. No tocante à base de cálculo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI Nº 7.369/1985 NÃO CONFIGURADA Por não haver qualquer limitação na Lei nº 7.369/1995, o direito ao adicional de periculosidade não está restrito aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. Logo, o fato de a empresa ser mera consumidora de energia elétrica não...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ENERGIA ELÉTRICA). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA ÉGIDE DA LEI N.º 7.369/85. 1. Ao trabalhador contratado sob a égide da Lei n.º 7.369/85, que exerce sua função em contato com energia elétrica, cabível o adicional de periculosidade, calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, mesmo que não

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ENERGIA ELÉTRICA). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 7.369/85. 1. Ao trabalhador que exerce função em contato com energia elétrica, é devido o adicional de periculosidade mesmo que não integre a categoria dos eletricitários. 2. A base de cálculo da verba incide sobre as verbas de natureza salarial, nos...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO EMPREGADOS DE ENERGIA ELÉTRICA CONDIÇÕES DE RISCO. A Lei nº 7.369/85 concede o adicional de periculosidade, expressamente, aos empregados de energia elétrica que trabalham em condições de risco, garantido-lhes o direito a remuneração adicional de 30% sobre o salário. Não se pode concluir, da leitura do art. 1º da citada lei, que o adicional deva incidir

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR DA EMLURB EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. O empregado sujeito à risco por contato permanente com o sistema energizado, contratado antes da Lei n. 12.740/2012, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sob a remuneração e não apenas o salário básico, independentemente da atividade empreendida...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DE...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. A Lei 7.369/85 concede o adicional de periculosidade, expressamente, aos empregados de energia elétrica que trabalham em condições de risco, garantido-lhes o direito à remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber. Consoante exegese que se extrai do dispositivo, o adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento),...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DA CBTU. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Quanto à base de cálculo do adicional, inaplicável, a princípio, aos trabalhadores do setor elétrico, que labutam em condição de periculosidade, o disposto no artigo 193, §1º da CLT. A Lei nº 7.369/1985, regente do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, nã

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. É assegurado o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE DA LEI. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DEVIDO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST . ...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. EMPREGADO QUE DESEMPENHA AS FUNÇÕES DE CABISTA, EM CONTATO COM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 7.369/85 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade "para os empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade". A finalidade da Lei nº 7.369/85 foi assegurar o pagamento do adicional de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - EXPOSIÇÃO AOS RISCOS ORIUNDOS DA ENERGIA ELÉTRICA A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. A finalidade da lei é proteger não só o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o item III da Súmula nº 297 desta Corte. As questões sobre as quais não houve pronunciamento explícito são jurídicas, estando, portanto, prequestionadas. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO - COMPENSAÇÃO DETERMINADA Não houve acumulação dos adicionais de periculosidade e...