lei energia eletrica periculosidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que "tanto a perícia técnica quanto a prova oral atestaram que nas atividades...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (FIOS DE COBRE). REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CONEXÃO ENTRE O DELITO DE TRÁFICO IMPUTADO A TODOS OS ACUSADOS E OS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS APENAS AO CORRÉU. ADOÇÃO DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Independentemente da atividade da empresa, o mourejo em contato com energia elétrica expõe o trabalhador ao mesmo agente periculoso ao qual está submetido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição prevê em seu artigo 7º, inciso XXII, adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. Em relação aos eletricitários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1º que: -O empregado...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição prevê em seu artigo 7º, inciso XXII, adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. Em relação aos eletricitários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1º que: -O empregado...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição prevê em seu artigo 7º, inciso XXII, adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. Em relação aos eletricitários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1º que -O empregado...

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EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR INTEGRANTE DE CATEGORIA DIVERSA DA DE ELETRICITÁRIO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA LATO SENSU. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 7.369/85. A lei de regência do adicional de periculosidade, aplicada in casu - Lei n.º 7.369/85 -, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado com base em...

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. 1 - Consoante prescreve a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que desempenham suas atividades junto ao sistema elétrico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONFIGURAÇÃO. 1.1. De acordo com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1/TST, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao trabalho desenvolvido no...

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85. NÃO RESTRIÇÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA. O direito ao adicional de periculosidade, assegurado na Lei 7.369/85, não é restrito aos empregados de empresas do ramo de energia elétrica, independendo do cargo, da categoria ou do ramo da empresa, mas sim do desempenho de atividades em condições de risco, como ocorria com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. SÚMULA Nº 191 DO TST. Esse Tribunal superior vem interpretando o art. 1º da Lei 7.369/85 no sentido de não restringir o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica. Assim, é razoável aplicar o mesmo tratamento com relação à base de cálculo àqu

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. SALÁRIO. ALUGUEL DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. LABOR EM CONDIÇÃO DE RISCO POR APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1. BASE DE CÁLCULO. COMPLEXO SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SEGUNDA PARTE DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Segundo a inteligência que se infere da Súmula nº 191 do TST, aplica-se a sua segunda parte aos eletricitários. Mas...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o...

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS...