lei estadual 10261
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Acórdãos nº 1003914-11.2017.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... SERVIDORA ESTADUAL ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ...
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Acórdãos nº 1004408-80.2017.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... ÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Professora estadual" Aposentadoria Especial Pretensão de incluir o per\xC3" ...
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Acórdãos nº 0059130-41.2012.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Aplicação. Prêmio de incentivo. Lei Estadual nº 8.975/94. Prorrogações. Leis Estaduais n°s ...
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Acórdãos nº 1030260-27.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 81, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e arts. 1º e 4º da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1000065-11.2017.8.26.0445 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... CLÁUDIA APARECIDA DE ARAÚJO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... Professora. Aposentadoria especial. Licença Saúde, médica ...
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Acórdãos nº 1040153-06.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... ância: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho AJ SERVIDOR ESTADUAL". PRISÃO CAUTELAR. VENCIMENTOS SUPRIMIDOS. LEI ESTADUAL N\xC2" ... restabelecer, segundo o disposto no artigo 70 da Lei 10261/1968, redação conferida pela Lei Complementar 1012/2007: Artigo ...
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Acórdãos nº 1035617-54.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Spaolonzi APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II LICENÇA- SAÚDE ...
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Acórdãos nº 0022827-88.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO EM MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 1031140-17.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... e Oliveira APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I ...
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Acórdãos nº 1013554-30.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Seabra APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ...
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Acórdãos nº 1028272-43.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 Princípio da isonomia Precedentes ...
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Acórdãos nº 1050648-46.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... Alonso Muñoz APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA LICENÇA-SAÚDE ...
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Acórdãos nº 1032004-26.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Toyoshima APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II LICENÇA- SAÚDE ...
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Acórdãos nº 1060872-09.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... SERVIDOR ESTADUAL. PRISÃO CAUTELAR. VENCIMENTOS SUPRIMIDOS. LEI ESTADUAL Nº ... busca restabelecer, segundo o disposto no artigo 70 da Lei 10261/1968, redação conferida pela Lei Complementar 1012/2007: Artigo 70 ...
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Acórdãos nº 1000901-29.2017.8.26.0430 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO À ...
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Acórdãos nº 1030897-88.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1005430-65.2017.8.26.0568 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Estadual Temporária Professora de Educação Básica II contratada ...
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Acórdãos nº 1003301-51.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Pedido de conversão da licença para ...
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Acórdãos nº 0025154-41.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... 210, inciso II, da Lei Estadual n° 10.261/68 Sentença de improcedência mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 1020938-52.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 Princípio da isonomia Vinculação ao ...
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Acórdãos nº 1009759-83.2017.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 Princípio da isonomia Precedentes ...
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Acórdãos nº 1007461-58.2017.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 Princípio da isonomia Precedentes ...
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Acórdãos nº 1040647-36.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... – Aplicação da norma dos artigos 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e dos artigos 1º e 4º, ambos da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1001356-14.2018.8.26.0024 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... – Aplicação da norma dos artigos 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e dos artigos 1º e 4º, ambos da Lei ...
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Acórdãos nº 1000323-88.2018.8.26.0282 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... 40, §5°, da Constituição Federal Lei Estadual 10.261/68 Lei Complementar 1.041/08 Sentença mantida ...