lei estadual 10261
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Acórdãos nº 3002947-49.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... Professora da rede pública estadual contratada em regime temporário. Pretendido reconhecimento ...
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Acórdãos nº 1041496-08.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1.968 ) Segundo apelante exonerado, ...
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Acórdãos nº 0032786-21.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ADICIONAIS POR TEMPO ...
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Acórdãos nº 1000231-35.2016.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... ÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ADICIONAL POR ...
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Acórdãos nº 1005846-60.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... do auxílio alimentação, instituído pela Lei Estadual 7.524/91, durante as ausências previstas no art. 78 da Lei ...
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Acórdãos nº 1034565-58.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Públicos do Estado de São Paulo ( Lei Estadual nº 10.261, d e 28/10/1.968 ) – Apelado aposentado, ...
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Acórdãos nº 0002732-04.2014.8.26.0344 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... 144 da Lei Estadual n. 10.261/68 e artigos do Decreto n. 48.292/03 - ...
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Acórdãos nº 1020347-48.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... e certo do impetrante servidor público estadual" ocupante do cargo de “Professor de Educação Básica II\xE2" ...
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Acórdãos nº 1022897-46.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... Estadual" Magistério - Professora de Educação Básica II - Cessaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1005090-57.2015.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... CRISTINA DE SOUZA SANTOS INTERESSADOS: DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL DONA MARIA ALICE CRICIÚMA MESQUITA E DIRIGENTE REGIONAL ...
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Acórdãos nº 1039799-78.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1052139-59.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PEDIDO ...
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Acórdãos nº 1021336-88.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... 133, da Constituição Estadual Requisitos traçados pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1046380-17.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ão da autora; negaram provimento ao recurso da Fazenda Estadual". V.U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ...
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Acórdãos nº 0054391-85.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSOR ESTADUAL - Processo de Avaliação 2013 com o fim de promoção - Lei ...
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Acórdãos nº 1003993-58.2015.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... Inteligência dos artigos 78 e 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e do artigo 4º, da Lei ...
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Acórdãos nº 1030760-23.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... e certo do impetrante servidor público estadual ocupante do cargo de “Professor de Educação ...
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Acórdãos nº 1038167-17.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... termo inicial da licença médica Administração estadual que deveria excluir o dia inicial e deferir a licença a ...
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Acórdãos nº 1036078-90.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... , nos termos do artigo 81, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e dos artigos 1º, inciso I, e 4º da Lei ...
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Acórdãos nº 0009387-73.2014.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1014199-89.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... DE SEGURANÇA Valores recebidos por servidora estadual a título de antecipação de tutela Posterior julgamento ...
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Acórdãos nº 1038258-78.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO POR ...
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Acórdãos nº 1018068-97.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2018
... 33.253 MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL Professora Expedição de certidão de contagem de ...
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Acórdãos nº 1002104-37.2017.8.26.0297 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Mandado de segurança. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Remoção por união entre ...
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Acórdãos nº 1026260-50.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... : Negaram provimento ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, e Deram parcial provimento ao recurso oficial, ...