lei estadual 10261

"APELAÇÃO CÍVEL – Aposentadoria especial – Professor – Licença saúde e faltas justificadas que devem ser computadas para fins de aposentadoria – Art. 81, inciso II, da Lei Estadual n° 10.261/68 e art. 1° e 4°, da Lei Complementar Estadual n° 1.041/08 – Pedido de indenização por dano moral e material – Impossibilidade - Sentença de improcedência parcialmente reformada – Recurso parcialmente...

"APELAÇÃO CÍVEL – Aposentadoria especial – Professor – Licença saúde e faltas justificadas que devem ser computadas para fins de aposentadoria – Art. 81, inciso II, da Lei Estadual n° 10.261/68 e art. 1° e 4°, da Lei Complementar Estadual n° 1.041/08 – Pedido de indenização por dano moral e material – Impossibilidade - Sentença de improcedência parcialmente reformada – Recurso parcialmente...

"APELAÇÃO CÍVEL – Aposentadoria especial – Professor – Licença saúde e faltas médicas que devem ser computadas para fins de aposentadoria – Art. 81, inciso II, da Lei Estadual n° 10.261/68 e art. 1° e 4°, da Lei Complementar Estadual n° 1.041/08 – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos."  (TJSP;  Apelação 1047627-96.2015.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho;

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DOCENTE. Pretensão ao cômputo e à inclusão dos dias de afastamento para tratamento de saúde. Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual n. 10.261/68, dos arts. 1º e 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.041/08, e do art. 91 da Lei Complementar Estadual n. 444/85. Sentença confirmada. Negado seguimento ao recurso do autor, com fundamento...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - Pretensão inicial voltada ao fornecimento da contagem de tempo, computando-se o período de licença-saúde, e à expedição da Certidão de Tempo de Serviço, considerando o redutor de cinco anos previsto no artigo 40, § 5º, da CF c.c. a Lei nº 11.301/06, com a...

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a liminar. Suspensão dos vencimentos durante o período de prisão temporária. Inadmissibilidade. Art. 70, da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07. Dispositivo declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Presença dos requisitos ensejadores da liminar. Decisão...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. As aulas atribuídas ao docente, anteriormente ao afastamento decorrente de períodos de Licença para o Tratamento de Saúde, são...

Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o regime da Lei estadual nº 500/74. Redução do número de aulas atribuídas quando do gozo de licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Disposições de leis estaduais (art. 191 da Lei estadual 10.261/68 e art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se sobrepõem à regulamentação editada no âmbito da Secretaria da Educação....

APELAÇÕES RECÍPROCAS – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) – Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Aplicação do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual e dos artigos 108 e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1.968) e artigos 209 e 21

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL. Professora de Educação Básica. Pretensão ao cômputo e inclusão dos dias de afastamento a título de licença para tratamento de saúde e de faltas médicas. Inteligência do art. 81, inciso II da Lei estadual n.º 10.261/1968 e dos arts. 1º e 4º da Lei Complementar Estadual n.º 1.041/2008. Segurança concedida em...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ats. PRETENSÃO AO RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INTEGRAL, SALVO AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA. ADMISSIBILIDADE. O servidor público tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço – ATS (quinquênio) calculado sobre o vencimento integral, ou

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação sob o procedimento comum – Obrigação de fazer – Magistério – Professora da rede pública estadual readaptada – Contagem do tempo para fins de aposentadoria especial. Liquidação do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial (artigo 40, § 5º, da CF/88) – Administração Pública que não computou as faltas médicas e períodos de licença saúde fruídos pela...

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Magistério – Professora da rede pública estadual readaptada – Contagem do tempo para fins de aposentadoria especial e de abono de permanência – Administração Pública que não computou as faltas médicas e períodos de licença saúde fruídos pela impetrante para fins de aposentadoria especial e de abono de permanência – Inadmissibilidade – As faltas médicas,

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretensão ao cômputo dos dias de afastamento de licença saúde, faltas médicas e período laborado como docente readaptada. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e arts. 1º, I, e 4º, da lei Complementar Estadual nº 1041/08. Cômputo de tempo de serviço prestado fora

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Magistério - Professora da rede pública estadual – Contagem do tempo para fins de aposentadoria especial (artigo 40, § 5º, da CF/88) – Administração Pública que não computou as faltas médicas e períodos de licença saúde fruídos pela impetrante para efeito de aposentadoria especial - Inadmissibilidade – As faltas médicas, limitadas a seis por...

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Magistério - Professora da rede pública estadual – Contagem do tempo para fins de aposentadoria especial (artigo 40, § 5º, da CF/88) – Administração Pública que não computou as faltas médicas e períodos de licença saúde fruídos pela impetrante para efeito de aposentadoria especial - Inadmissibilidade – As faltas médicas, limitadas a seis por...

SERVIDORA ESTADUAL – Professora – Aposentadoria Especial – Alegada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial a professor afastado por licença saúde e faltas médicas – Procedência - Irresignação – Descabimento – Afastamento por licença-saúde (art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68) e faltas médicas (arts. 1º, inc. I, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08) que não impedem

SERVIDORA ESTADUAL – Professor – Aposentadoria Especial – Alegada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial a professor afastado por licença saúde e faltas médicas – Procedência - Irresignação – Descabimento – Afastamento por licença-saúde (art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68) e faltas médicas (arts. 1º, inc. I, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08) que não impedem...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretensão ao cômputo dos dias de afastamento de licença saúde, faltas médicas e período laborado como docente readaptada para fins de concessão de aposentadoria especial e abono de permanência. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e arts. 1º, I, e 4º, da lei Complementar Estadual nº

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. Cômputo do período de licença para tratamento de saúde no tempo de serviço. Viabilidade. Inteligência do art. 40, §5º, da Constituição Federal. Abrangência do termo "efetivo exercício" que se interpreta consoante o regime jurídico cominado. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 444/85 c.c. Lei...

Apelação/Reexame Necessário - Mandado de segurança- Professor de Educação Básica II (PEB-II) - Cessação da função de Professora Coordenadora em razão de afastamento decorrente de licença maternidade (Resolução SE 75/2014) - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 78 e 198 da Lei Estadual n. 10.261/68 e do artigo 7º, inciso XVIII, c.c. 3, § 3º, da Constituição Federal que considera como de...

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, TOTALIZANDO O GOZO DA LICENÇA PELO PERÍODO DE 180 DIAS. R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE. O DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS É APLICÁVEL AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO....

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL – Professora – Aposentadoria Especial – Indeferimento administrativo – Alegada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial a professor afastado por licença saúde e faltas médicas – Sentença concessiva da ordem - Irresignação – Descabimento – Afastamento por licença-saúde (art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68) e faltas médicas (arts. 1º,...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora. Aposentadoria especial. Licença saúde, médica e faltas justificadas que devem ser computadas para os fins de contagem. Observância do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08. Abono de permanência. Verba devida pelo ente ao qual vinculado o servidor quando ainda na ativa. Direito garantido...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - Professora estadual – Aposentadoria Especial – Pretensão de incluir o período de licença para tratamento de saúde e de faltas médicas no cômputo do tempo de efetivo exercício – Possibilidade – Inteligência do art. 81, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e arts. 1º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.041/2008 – Precedentes deste Tribunal – Legislação...