lei estadual 10261
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Acórdãos nº 1003524-36.2016.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ário – Ação Ordinária – Servidor Público Estadual – Pretensão ao pagamento de diárias para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28040/2004-0036-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... artigos 131 do CPC, 115, VII, IX e XXIII e 128 da Constituição Estadual, 7° -c- da CLT e maltrato a Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... artigos 131 do CPC, 115, VII, IX e XXIII e 128 da Constituição Estadual, 7° -c- da CLT e maltrato a Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-280/2004-036-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... artigos 131 do CPC, 115, VII, IX e XXIII e 128 da Constituição Estadual, 7° -c- da CLT e maltrato a Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... artigos 131 do CPC, 115, VII, IX e XXIII e 128 da Constituição Estadual, 7° "c" da CLT e maltrato a Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários ...
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Acórdãos nº 1014531-13.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... 81, inciso II, da Lei Estadual nº. 10.261/68, e art. 1º, inciso I, e 4º da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 9000004-81.2015.8.26.0995 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
... ção subsidiária do Estatuto do Servidor Público Estadual, conforme orientação do STJ. Artigo 261, I e § 1º da Lei ...
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Acórdãos nº 1017286-19.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... Precedentes. Artigo 70, da Lei Estadual nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 0011283-95.2012.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ADICIONAL POR TEMPO ...
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Acórdãos nº 1015094-16.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PESQUISADOR CIENTÍFICO TRANSFERÊNCIA Pretensão à ...
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Acórdãos nº 1039812-48.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... 127, da Lei Estadual nº 10.261, de 28.10.1968. Diferenças a serem apuradas em sede ...
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Acórdãos nº 2176180-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... SIMÃO COSTA Interessada: DIRETORIA DE ENSINO ESTADUAL" DA REGIÃO DE CAMPINAS - OESTE 2ª Vara da Fazenda P\xC3" ... 10261/68, com a redação que lhe deu a lei complementar estadual nº ...
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Acórdãos nº 1027598-06.2017.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... ÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TJSP – RECÁLCULO DOS ADICIONAIS (QUINQUÊNIO E ...
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Acórdãos nº 1032387-96.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... de Ensino da Diretoria Leste 3, Diretor da Escola Estadual Humberto Dantas Comarca: São Paulo Juiz: Eduardo Giorgetti Peres ...
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Acórdãos nº 1000383-67.2015.8.26.0411 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Menegatti APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – ADICIONAL POR ...
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Acórdãos nº 1033955-84.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... de tempo de serviço é direito do servidor público estadual garantido pelos artigos 76 e ss. da Lei Estadual n.º ...
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Acórdãos nº 1009297-42.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORA EXTRA ...
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Acórdãos nº 1000863-29.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... no que concerne aos direitos sociais - Artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto ...
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Acórdãos nº 1002764-64.2017.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... que concerne aos direitos sociais - Artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos ...
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Acórdãos nº 0043786-23.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... ção Instituição pela Lei Complementar Estadual nº 731/93 Previsão no art. 135, III, da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1002873-83.2018.8.26.0079 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA LICENÇA MATERNIDADE Pretensão à prorrogação ...
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Acórdãos nº 1000276-07.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
... 7º, XVII) Decreto Estadual nº 28.312/1988, vigente à época em que a ...
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Acórdãos nº 1009050-15.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... 133, da Constituição Estadual Requisitos traçados pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1026669-21.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... 133, da Constituição Estadual. Requisitos traçados pela Lei Complementar nº 813/96 ... 138 da Lei Estadual 10261/68 - Direito à incorporação dos décimos adquiridos - ...
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Acórdãos nº 1021399-84.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" POLICIAL MILITAR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQU\xC3" ...