lei estadual 10261
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1548/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... 135, I, da Lei ... Estadual nº 10.261/68 e 143 do Decreto regulamentar nº 51.165/68, entendeu que, ...
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Acórdãos nº 1029512-56.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... Juíza: Maricy Maraldi VOTO Nº 23477 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar Pleiteada a incorporação da ... 133 da Constituição Estadual e art. 138 da Lei Estadual 10261/68 - Direito à incorporação dos décimos adquiridos - ...
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Acórdãos nº 1005073-83.2017.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ª Fabiana Calil Canfour de Almeida SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora. Aposentadoria especial. Licença para ...
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Acórdãos nº 2037114-12.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 191 da Lei estadual 10.261/68 e art. 91, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdãos nº 1011692-66.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual n. 10.261/68, dos arts. 1º e 4º da Lei Complementar Estadual n ...
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Acórdãos nº 0016245-73.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Comarca: São Paulo Voto nº 39741 Servidora pública estadual Aposentação nos termos do art. 6º da Emenda ...
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Acórdãos nº 1020507-06.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... – Aplicação da norma dos artigos 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e 1º e 4º da Lei Complementar Estadual nº ...
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Acórdãos nº 1004061-70.2017.8.26.0201 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... – Aplicação da norma dos artigos 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e 1º e 4º da Lei Complementar Estadual nº ...
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Acórdãos nº 1001159-25.2017.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... estadual Pretensão de incluir o período de licença para ...
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Acórdãos nº 1035382-62.2017.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... Voto nº 33.340 APELAÇÃO Professora Estadual - Contagem de tempo para aposentadoria Cômputo de ...
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Acórdãos nº 1022668-96.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... Magistério Professora da rede pública estadual readaptada Contagem do tempo para fins de ...
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Acórdãos nº 1020851-84.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
... Inteligência do artigo 81, II da Lei Estadual nº 10.261/68, e artigos 1º e 4º da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1036582-61.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... 70 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1006545-22.2017.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1008738-73.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1000718-32.2017.8.26.0471 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... Paz Neri Vignola APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR ESTADUAL" ESCREVENTE TÉCNICO-JUDICIÁRIO Pretensão de cessaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1020638-82.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Professora Estadual. Aposentadoria especial. Licença Saúde, médica e faltas ...
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Acórdãos nº 1052637-58.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Claudio Campos da Silva SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora. Aposentadoria especial. Licença para tratamento ...
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Acórdãos nº 1059708-09.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... Juiz de 1ª instância: Josué Vilela Pimentel AJ SERVIDOR ESTADUAL". PRISÃO CAUTELAR. VENCIMENTOS SUPRIMIDOS. LEI ESTADUAL N\xC2" ... , segundo o disposto no artigo 70 da Lei 10261/1968, redação conferida pela Lei Complementar 1012/2007: Artigo 70 ...
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Acórdãos nº 1015171-26.2016.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... ÇA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA O ...
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Acórdãos nº 1006616-19.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II LICENÇA-SAÚDE ...
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Acórdãos nº 1024628-81.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... de Almeida APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA LICENÇA-SAÚDE ...
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Acórdãos nº 1062034-39.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... Seabra APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LICENÇA-SAÚDE ...
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Acórdãos nº 1060861-77.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... 70 da Lei Estadual 10.261/196, que estabelecem prejuízos patrimoniais ...
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Acórdãos nº 2249219-71.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... 70 da Lei Estadual 10.261/196, que estabelecem prejuízos patrimoniais advindos ...