lei estadual 10261
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23461/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CABIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...
... ótese em que a Corte Regional decidiu que a da Lei Complementar Estadual nº 1.054/2008, ... ao fazer distinção entre servidora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50515/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n 0 10.261/68). Logo, nos termos em que pautada a decisão do Regional, as ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-27.2008.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-40.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... 1. Quando a admissibilidade do Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... 1. Quando a admissibilidade do Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3123/1999-053-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... 1. Quando a admissibilidade do Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-312300/1999-0053-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... 1. Quando a admissibilidade do Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... 1. Quando a admissibilidade do Recurso de Revista ...
- Acórdão nº 675660 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30229/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... EXTENSÃO DE VANTAGENS ... Registre-se que violação de lei estadual não rende ensejo ao conhecimento da revista, por estar vinculada à ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-10.2007.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 1005118-66.2017.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... 1ª INSTÂNCIA: WALTER EMIDIO DA SILVA Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual ...
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Acórdãos nº 1014877-94.2014.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DURANTE GOZO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 271700-70.2008.5.02.0073) 20-06-2018
... EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. IMPOSSIBILIDADE ... A parte agravante não consegue ...
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Acórdãos nº 1000707-52.2017.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... ÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Professora estadual Aposentadoria Especial Pretensão de incluir o ...
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Acórdãos nº 1033549-29.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... ÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Professora estadual Aposentadoria Especial Pretensão de incluir o ...
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Acórdãos nº 1022433-30.2016.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... 81, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e arts. 1º e 4º da Lei Complementar ...
- Acórdãos nº 1027204-47.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 1019612-55.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual n. 10.261/68, dos arts. 1º e 4º da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1019715-78.2018.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... Educação Básica II, admitido com base na Lei Estadual n.º 500/74 Licença para tratamento de saúde ...
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Acórdãos nº 1001330-60.2018.8.26.0268 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... Educação Básica II, admitida com base na Lei Estadual n.º 500/74 Licença para tratamento de saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1548/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... 135, I, da Lei ... Estadual nº 10.261/68 e 143 do Decreto regulamentar nº 51.165/68, entendeu que, ...