lei estadual 11 608
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Acórdão Nº 1277999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... COBRANÇA DE VALORES NÃO ... DEPOSITADOS. FGTS. CONTRATO NULO. TEMA 608 ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE ... ESTADUAL". MAGISTÉRIO ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... SUCESSIVAS ... RENOVA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 51774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
RECLAMAÇÃO. ARE Nº 709.212/DF. TEMA Nº 608 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO ... fisioterapeuta da Fundação Hospitalar Estadual do Acre, para o qual foi contratado, ... anos, a partir da data do julgamento, em 13/11/2014, considerando-se o que ocorrer ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... Diego Bomfim.indb 305 15/11/2015 21:27:06 ... EXTRAFISCALIDADE ... 608 ... Neste ponto, uma ressalva importante deve ... Eis a redação do art. 1º da Lei estadual nº 351/97: “Ficam isentos da incidência do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ... 3.224. 110 No mesmo sentido: STF, RT nº 608/406; TJSP, JTJ nº ... 149/258 ... Tratado ...
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Decisões Monocráticas nº 1097307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL ... MODULAÇÃO DE ... ária, uma vez que é servidor público estadual (sem concurso) ... Ademais, o precedente que ... ter se dado o julgamento do paradigma em 13.11.2014 e a presente ação ter sido proposta na ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... édito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... por tempo inferior ao legal) antes de 11/nov/2107, data em que ganhou eicácia a Lei n ... como base de cálculo do citado adicional 608 ... Esclareceu o Ministro Ives Gandra, do TST: ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... -spacing:-12.098000px;}.ws1f6{word-spacing:-11 ... ;}.ydce{bottom:607.941215px;}.ye28{bottom:608 ... instâncias da Justiça Federal, Estadual, e Trabalhista através do mecanismo ...
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Decisão monocrática Nº 1296489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CF. TEMAS 191, 308 E 608 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.478-RG, RE 705.140-RG e ARE ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. FUNDO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1429997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA RG Nº 608. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL – VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE ... 11) ... 3. No recurso extraordinário, ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
CAPÍTULO 11 ... CLASSIFICAÇÃO APLICADA ÀS NULIDADES ... grau, tribunal, esfera comum federal e estadual", bem como justiça especializada) ... Para o t\xC3" ... sempre um mal, cabe ao juiz evitá-lo 608 ... Sem embargo, as cautelas de comunicação ...
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Decisão monocrática Nº 1411832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... – EFETIVAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 – DECLARAÇÃO DE ... 11) ... 4. A agravante argumenta que “o ...
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A dogmática judicial do STJ
... Publicação: 11 de outubro de 2017 ... RECURSOS REPETITIVOS ... Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito Policial. Falso Tribunal ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Direito internacional privado.indd 359 03/11/2021 19:56:01 ... 03/11/2021 19:56:01 ... internacional e demais normas imperativas 608 ... Ou, de forma mais simples, a autonomia da ... Norte da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo. Você também ...
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Direito Penal
... MP/PI/12, MP/RR/12, MP/ SP/12, MP/TO/12, MP/CE/11, MP/RJ/11, MP/MG/11, MP/ GO/10, MP/PB/10, ... antes havia acerca da aplicação da Súmula 608", do STF. Além da alteração a que fizemos refer\xC3" ... ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASENOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRAPETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DECUSTAS...
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Área administrativa
... pagamentos devidos pela fazenda Federal, Estadual, Municipal, em virtude de sentença judiciária, ... Min. Marco Aurélio, j. Em 11/9/96, in D.J.U, de 25/10/96, pg.41.026) ... RT ... 608 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... Ação de ser ...
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Decisão da Presidência nº 1097307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL ... MODULAÇÃO DE ... ária, uma vez que é servidor público estadual (sem concurso) ... Ademais, o precedente que ... ter se dado o julgamento do paradigma em 13.11.2014 e a presente ação ter sido proposta na ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20.11.1998). Retornado o processo acima referido à ... se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que fixou o salário mínimo como ... EFEITOS FINANCEIROS. ECT. ROAR 105.608/94, SDI-PLENA. Em 19.05.1997, a SDI-Plena ...
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Decisao Nº 8049877-83.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... 16 do Decreto Estadual nº 9.552/05. A toda evidência, a cláusula ... , TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) ... Apelação Cível. Ação de ... , encontra-se sumulado pelo STJ sob nº 608 - "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Hunos, de Átila, do Oriente para o Ocidente 11 , pressionando inúmeros povos eslavos e ... 606-608) ... ataque no setor português da linha como ... ção, coordenação e planificação estadual” (CANOTILHO, 1994, p. 391). Para tanto, um ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 62, IV, c/c 171, da LC 75/1993). No MP Estadual é o Conselho Superior do MP (art. 9º, § 1º da ... ção coercitiva para fins de interrogatório 11 ... Na seara do inquérito civil o ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 608 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
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Acórdão Nº 1430887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, ... CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 608/2000 QUE PREVIA ... PROGRESSÃO FUNCIONAL AO ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 11.10.2016) ... 144 DEMERCIAN, Pedro Henrique e ... de primeiro grau da Justiça Comum Estadual e Federal, colegiado, heterogêneo e temporário ... 607 e 608 do Código de Processo Penal, que previam o ...
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Decisão monocrática Nº 53576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO ... 709.212-RG, TEMA 608. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 326 Portaria MC nº 159, de 11 de junho de 2013 ... 336 Resolução da ANATEL nº 608, de 5 de abril de 2013 ... 337 ... CEDEC Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ...