lei estadual 11 608
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Acórdão nº 1000034-06.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE ESTERILIZADORA MASCULINA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 5.729/2005. OBEDIÊNCIA A LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal
... ÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE ... ESTADUAL Nº 5.729/2005. OBEDIÊNCIA A LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.876/DF. FGTS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. I. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 11 331 2071 00H4 Seguro ... 22 608 2052 20Y0 Fomento à ... Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ou ... 7°) ... Subseção III ... Limites das Aplicações ... Art. 608. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073059-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de recolhimento da importância de R$ 11,49, no código 120-1, na guia do FEDTJ, consoante disposto na Lei Estadual n ° 11 608/2003 e Provimento n ° 833/2004 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0180594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e de retorno Inteligência da Lei Estadual n° 11 608, de 29 de dezembro de 2003 ... 2 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... ídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e ... II - o Orçamento de Investimento das ... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... e Latitude -08°05'25.608"); 85°59' e 89,01 m até o vértice 1, ponto ...
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Acórdão nº 0507737-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... do CDC à relação estabelecida entre as partes(sumula 608 do STJ); inexistência de ... cobertura; princípio da legalidade estrita; ... ART. 6°, II, DA LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006 ... Apesar da súmula 608 do STJ afastar a aplicação do CDC ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... Art. 608. Até a data da resolução, integram o valor ...
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Processo penal
... Entretanto, com o advento da Lei n. 11.106/05, foram revogados os incisos VII e VIII do ... ção penal pública e incondicionada (Súmula 608 do STF), a parte inicial do art. 1.520 do Código ... crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... 28/06/2017; DORJ 30/06/2017; Pág. 608) ... Considerando, contudo, que se o valor ...
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Acórdão nº 2009/0227364-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. 2. A ausência de pré-questionamento impede a análise da matéria em sede de
... do Código de Processo Civil c⁄c a Lei Estadual n° 11 608⁄03 ... RECURSO ADESIVO - NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1255506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. 2. A ausência de pré-questionamento impede a análise da matéria em sede de
... do Código de Processo Civil c⁄c a Lei Estadual n° 11 608⁄03 ... RECURSO ADESIVO - NÃO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... Ver Lei n. 9.608/98 e a EC n. 45/2004 ... 9. Do trabalhador ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.yf3a{bottom:607.964565px;}.y26d2{bottom:608 ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... REQUERIDA: Universidade Estadual de Goiás ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: ... Quinquenal. STF-ARE 709.212/DF (Tema ... 608). A Suprema Corte definiu, no julgamento do ... à data do julgamento, ocorrido em 13/11/2014 ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
... eJUD TJRJ 24/11/2020 20:01 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... Recurso Extraordinário n° 608.872 ... Recorrente: Estado de Minas Gerais ...
- Processo nº 0016183-55.2017.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2018
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Sentença com número 5231045-36.2022.8.09.0072 da Inhumas - Vara das Fazendas Públicas, 08-03-2023
... improcedência dos pedidos iniciais (evento 11) ... Impugnação à contestação ofertada em ... (tema nº 916); ARE n. 709.212 do (tema nº 608), ambos em regime de repercussão ... geral. Ao ... INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO ... NULO. EQUIPARAÇÃO ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de ... Art. 11. A programação orçamentária do Governo do ... 2063 - 9.170 319 608 385 10.421 ... 2064 - 8.652 303 487 341 10.131 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - Preparo - Anterior à vigência da Lei Estadual 11 608/03 - A jurisprudência dominante do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... (3ª Turma, AgRg no AREsp 291.608/ RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Art. 11. A promoção por invalidez permanente é aquela ... Corporação militar estadual; ... II - para o posto de major, militar com 20 ... DE DEFESA SOCIAL 3.567.214.300 41.548.387 0 3.608.762.687 ... SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E ...
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Acórdãos nº 2116376-74.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... -spacing:10.464000px;}.ls27{letter-spacing:11 ... ;}.y1e{bottom:598.855800px;}.y10{bottom:608 ... Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa ...