lei estadual 11 608
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 103 ... Diego Bomfim.indb 117 15/11/2015 21:27:01 ... EXTRAFISCALIDADE ... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608) ... 224. DWORKIN, Ronald M. The model of ... sustentar a constitucionalidade da lei estadual, já mencionada na seção anterior, que delegava ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N ... associao irrogada pelo Ministrio Pblico Estadual, com a devida vnia, pois restou indene de dvidas, ... 608/615 da Medida Cautelar n ...
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Decisao Nº 0506959-39.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PLANSERV. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS ... /97, com a redação que lho foi dada pela Lei 11.960/09. Fixo os honorários de sucumbência em 5% ... Pontua que “ a Lei Estadual n° 12351/2011 não é inconstitucional porque ...
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Direito Administrativo
... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... Como o crédito foi constituído em 19/01/11 e a execução se deu em 15/10/15, não houve o ... WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO 608 ... Público ajuizou ação de improbidade ...
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Decisão monocrática nº 1000700-44.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-02-2021
... ao final do feito, nos termos em que dispõe o artigo 5°, da Lei Estadual n°. 11.608/2003” (sic) ... Aduz que “considerando a urgência da ...
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Acórdãos nº 1005470-30.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... -spacing:10.944000px;}.ls26{letter-spacing:11 ... iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11 608/03, no prazo de 10 ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... 608 — STJ — legitimidade ativa para atuar na ...
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Conceito de infração de trânsito
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 67 13/10/2017 11:52:20 ... 68 Ricardo Alves da Silva ... (infrações de trânsito de competência estadual). Este último Manual (Volume II) era muito ... Gravíssima x 60 R$ 17.608 ...
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Artigos 511 a 610
... territorial superior, seja regional, estadual, interestadual ou nacional. Dúvidas podem ... RO 94921101110000, julg. 4/11/2011) ... Da mesma forma, o TST já se ... Des. Edison Macedo Filho) ... Art. 608 ...
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Acórdãos nº 1001438-05.2016.8.26.0060 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... -spacing:10.775520px;}.ls28{letter-spacing:11 ... artigo 5º, inciso IV da Lei Estadual nº 11. 608/03, para que seja ...
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Acórdão nº 0394739-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Ademais, a legislação estadual é clara acerca da cobertura dos serviços, ... SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE ... COBERTURA À REALIZAÇÃO ... ível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/09/2018 ... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ...
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Acórdão nº0000086-71.2018.8.17.3370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... determinou a remessa dos autos a Justia Estadual, que processou e julgou a ao. Neste caso, a ... 04/2002, 06/2002 (ID 27222923, pg.3), 09/2001, 11/2001 (ID 27222934, pg.1-2); b) pela Associao dos ... TEMA 608 DO STF. MODULAO DOS EFEITOS. PROCESSOS ...
- Acórdãos nº 0003913-07.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023345-34.2021.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0023345-34.2021.8.19.0202 Recorrente - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido - ROSEMERIA VASCONCELLOS LEMOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 1336848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212. TEMA 608. ALCANCE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A ... DECISÃO UNÂNIME. (Doc ... 11, p. 1) ... Os embargos de declaração opostos ... incontáveis gestões do Governo Estadual ... Quanto ao mérito, afirma que, Enquanto o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... v.2. p. 10-11). 447. O Conseil d´État, desde 1958, já ... 608 O Ministro Sepúlveda PERTENCE indeferiu a ... estadual, de modo a garantir a sua unicidade. Obriga à ...
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Acórdão nº0002600-09.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
... paritria (artigo 5 da Lei Complementar Estadual n 30/2001), sendo suas resolues referentes ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SMULA 608/STJ. CONTRATO DE ADESO. INTERPRETAO FAVORVEL AO ... 11. Quanto aplicao da legislao consumerista na ...
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Decisão monocrática Nº 57930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... decidido por esta CORTE no julgamento do Tema 608-RG (ARE 709.212, Rel. Min. GILMAR MENDES) ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... GILMAR MENDES). Ali ficou estabelecido, em 13/11"/2014, a seguinte modulação: ... “A modula\xC3" ...
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Legislação Pertinente
... 102, de 06 de agosto de 2015, n. 220, de 11 de novembro de 2015, n. 221, de 12 de novembro de ... ESTADUAL/ RODOV ... 502-9 1 ... Dirigir veículo ... ESTAD/MUNIC/RODOV ... 608-4 1 ... Ultrapassar veículos motorizados em ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 48 ... 2 WHEARE. Federal Government , p. 11 ... 3 WATTS. New Federations and the ... Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e condicionado pela ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 608 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... um Estado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085058-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0085058-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE ADILSON FERNANDES Habilitados: ANTÔNIA MARIA GONÇALVES FERNANDES e FELIPPE GONÇALVES FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ADILSON FERNANDES em face do em face
... eJUD TJRJ 27/08/2021 11:21 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão Nº 0076290-76.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2017
... ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ... 11 Assim, destaquei que o ... como de utilidade pública federal, estadual e municipal, ... afigura-se ,descabida a ... 5o da Lei Estadual nº 11 608 ... de200 permitindo-se o amplo acesso ao ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 21/2442-0000590-0 Boletim nº 608/2022 O Diretor-Presidente do Institu
... com o disposto no art. 38, §4º da Constituição Estadual e nos arts. 11 e 30 da Lei Complementar nº 15.142/18, ... concede PENSÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRODUTONÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADELUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. SÚMULA 608/STJ. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EMDESCONFORMIDADE...
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Acórdãos nº 2066786-36.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws1{word-spacing:-11 ... ;}.y23{bottom:607.230872px;}.y37{bottom:608 ... no rol do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 - Não comprovação ...