lei estadual 11 608
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Decisão monocrática Nº 57406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2023
... Estadual (LC 100/07). No entanto, o Supremo Tribunal ... , para as contratações anteriores a 13/11/2014 aplica-se a prescrição trintenária, ... decisão sob a matéria (ARE 709212 - Tema 608), ‘tendo sido aplicado à situação fática em ...
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Direito Processual Penal
... , Maria Thereza De Assis Moura, DJ de 29.11.2012) ... Gabarito “D” (Delegado/MT ... ícia Civil, na forma prevista no Decreto Estadual 26.287/1978, e o cabeçalho com a designação ... antes havia acerca da aplicação da Súmula 608, do STF; C: incorreta. A perempção, que ...
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Direito Electoral
... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ... 14, § 3°, da Constituição Federal e art. 11", § 2º, da Lei 9.504/97 dispõe sobre as condiç\xC3" ... , ROBINSON BARREIRINHAS E SAVIO CHALITA 608 ... (Magistratura/PI – 2011 – CESPE) Com ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 23/1440-0000838-2 Boletim nº 608/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... com o disposto no art. 38, §4º da Constituição Estadual e nos arts. 11 e 30 da Lei Complementar nº 15.142/18, ... concede PENSÃO ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. NULIDADE. TRANCAMENTO. REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 608/STF. RECURSO ORDINÃRIO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
... OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 608"/STF ... RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. FUNDAMENTA\xC3" ... Impugnação do Ministério Público estadual (fls. 239/241) e manifestação do ... Turma, DJe 25/3/2019) ... [ ... ] 11. Agravo em recurso especial não conhecido e ... -
Decisão monocrática Nº 58464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... decidido por esta CORTE no julgamento do Tema 608-RG (ARE 709.212, Rel. Min. GILMAR MENDES) ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... GILMAR MENDES). Ali ficou estabelecido, em 13/11"/2014, a seguinte modulação: ... “A modula\xC3" ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do ... , no mês de março de 2010, pelo Fórum Estadual de Defesa do Consumidor (Rio-Con) – formado por ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 608 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 608 ...
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Decisão monocrática Nº 58540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... decidido por esta CORTE no julgamento do Tema 608-RG (ARE 709.212, Rel. Min. GILMAR MENDES) ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... GILMAR MENDES). Ali ficou estabelecido, em 13/11"/2014, a seguinte modulação: ... “A modula\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 55867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2023
... Estadual (LC100/07). No entanto, o Supremo Tribunal ... , para as contratações anteriores a 13/11/2014 aplica-se a prescrição trintenária, desde ... decisão sob a matéria (ARE 709212 - Tema 608"), tendo sido aplicado à situação fática em an\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5413213-09.2021.8.09.0147 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... regras e princípios, ao teor da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... 11 – Contudo, acerca de tal tema, no julgamento do ... do plano de saúde UNIMED (Empresarial Estadual B) oferecido pela ré, cujo pagamento se dá por ...
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Decisão monocrática nº 2015.01719546-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 22-05-2015
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.98in; ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ... ESTADUAL TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO ... Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por ... maioria, negou ...
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Inteligência artificial e direito digital
... do Consumidor da Califórnia), uma lei estadual destinada a regular os direitos de privacidade e ... ções on line para perseguir alguém (608) ... Em agosto de 1999, o Departamento de Justiça ... A Lei n. 13.772/2018 alterou a Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) para reconhecer que a ...
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Acórdão nº 0010901-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Mayo de 2016
... 589/608, 622/632, 669/675 e ... 782 - CD; reiterou pleito ... Estadual, pois o mandatário constituído por esta não se ... 11/07/2014, foram acostados aos autos todos os ...
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Direito Processual Penal
... DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 04.11.2010, DJe 16.05.2011); B: incorreta. Embora a ... antes havia acerca da aplicação da Súmula 608, do STF ... Gabarito “A” ... Antônia ... meio ambiente é, em regra, da Justiça Estadual, pois, na proteção ambiental, não há, em ...
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Acórdão Nº 1252748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ART. 7º, XXIX, ... DA CRFB. TEMAS 191 e 608 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... GERAL. RE ... Nos termos do ... artigo 85, §11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ...
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Acórdãos nº 1027817-03.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... -spacing:10.763520px;}.lsb1{letter-spacing:11 ... ;}.yee{bottom:602.822282px;}.y44{bottom:608 ... de autarquia munic ipal (Lei Estadual nº 11 .608/2 003, a rt. 6º ) , ...
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Acórdão nº0027592-80.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... era regulado pela Lei Complementar Estadual n 30/2001, e que, mesmo havendo previso na ... que no desconhecia o teor da smula 608 do STJ, segundo a qual: "Aplica-se o Cdigo de ... 11. Ou seja, a alegada omisso do Embargante foi ...
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Acórdão nº0027592-80.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... era regulado pela Lei Complementar Estadual n 30/2001, e que, mesmo havendo previso na ... que no desconhecia o teor da smula 608 do STJ, segundo a qual: "Aplica-se o Cdigo de ... 11. Ou seja, a alegada omisso do Embargante foi ...
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Relatório e Voto com número 5391102-91.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEOR DO LEADING CASE ... aos contratos de plano de saúde (súmula nº 608) ... Pondera-se que o pedido e os efeitos ... Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, ... DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRAPETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. AFRONTA AO ART. 12, I E II, DA LEI9.656/1998. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃODAS NORMAS DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nãohá...
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Organização dos poderes
11 o rganização Dos p oDeres ... 11.1 A ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 608 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Decisão monocrática nº 2015.01720601-64 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 22-05-2015
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.98in; ... ESTADUAL TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO ... Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por ... maioria, negou ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ( D.O.U. 10.11.2009) ... 21. É inconstitucional a exigência ... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003492-70.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003492-70.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autor): LUIZ ANTONIO PINTO DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordão da , 27-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÃRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÃDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO...