lei estadual 13160
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Decisão Monocrática Nº 4006779-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4006779-93.2019.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Imptes. : Luciane Pacheco e outrosAdvogado : Eduardo de Mello e Souza (OAB: 11073/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Saúde de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO...
... Alegam que a Lei Estadual n. 16.160/13, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 4/2015, criou ... -
Acórdãos nº 1079756-08.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PROPOSTA PELA PROMITENTE COMPRADORA DA UNIDADE EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA PROMITENTE VENDEDORA - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO - RECONHECIMENTO - COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA QUE PODEM SER DELA EXIGIDAS -
... razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual" nº 13.160/08, pleito sobre o qual não se manifestou o MM. Juiz \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 5021259-25.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS ANALISTAS TÉCNICOS E REGULADORES. PERCEPÇÃODE RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA - RPM, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 228/2020.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DITO ILEGAL ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. EXEGESE DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...
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Acórdãos nº 1020787-05.2014.8.26.0564 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA – DESPESAS CONDOMINIAIS – REVELIA QUE É INDIFERENTE PAA O JULGAMENTO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE SÃO OS TITULARES DO DOMÍNIO – POSSIBILIDADE DE O CREDOR COBRAR DE TODOS OU DE APENAS UM DOS COOBRIGADOS – PROTESTO, ADEMAIS, ADMISSÍVEL À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 1º, DA LEI Nº 9.492/97 – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJSP;
... das despesas condominiais, ainda que a Lei Estadual nº 13.160, de 21.7.2008, tenha sido declarada ... -
Acórdãos nº 1024773-30.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
Apelação. Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Indenização por Danos Morais. Condomínio Edilício - Protesto de dívidas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu apenas no tocante ao dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não configurado - Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1024773-30.2016.8.26.0100; Relator (a): Maria Cristina de...
... a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.160/08, em nada alterada com o advento do Novo CPC de ... -
As medidas administrativas e as penalidades
... ao circular sobre uma rodovia ou eventualmente transpor fronteira estadual, como é o caso de municípios fronteiriços, aquela autoridade ...
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Acórdãos nº 1020589-27.2016.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – Inclusão da CDA entre os títulos sujeitos a protesto – A Lei n. 9.492/97, em sua redação original, autorizou os cartórios a protestar certidão de dívida ativa – A Lei n. 12.757/12, que incluiu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei n. 9.492/97, apenas passou a prever expressamente o que já era possível deduzir pela leitura do caput –
... títulos cambiais, por outro, deve a Fazenda Pública Estadual estar devidamente autorizada por lei a fazer uso deste ... -
Acórdãos nº 1007409-09.2016.8.26.0597 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ICMS - Anulação de débito fiscal – Cancelamento de protesto – Inclusão da CDA entre os títulos sujeitos a protesto – A Lei n. 9.492/97, em sua redação original, autorizou os cartórios a protestar certidão de dívida ativa – A Lei n. 12.757/12, que incluiu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei n. 9.492/97, apenas passou a prever expressamente o que já era possível...
... títulos cambiais, por outro, deve a Fazenda Pública Estadual estar devidamente autorizada por lei a fazer uso deste ... -
LICITAções - JAÇANÃ-TREMEMBÉ
... 13.160/2015, Lei Estadual nº 15.276/2014, e Decreto Estadual ... nº 60.150.2014 e Portaria ...
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Editais - Governo
... SECRETARIA DE GOVERNO/DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN ... COMISSÃO DE ...
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Acórdãos nº 2119822-85.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Elementos de verossimilhança e de perigo de prejuízo irreparável ou de difícil evidenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119822-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão...
... de condomínio, de rigor relembrar que a lei estadual 13.160/08, que permitia o protesto de cotas condominiais ... -
Acórdão Nº 5000597-74.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SIMESC). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE "ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE", NA COMPETÊNCIA DE "MÉDICOS". RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM). VERBA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 16.160/13, CUJO ART. 6º NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE AUDITOR, REGULADOR OU...
... que "o direito pleiteado tem por objeto a omissão do governo estadual, na pessoa de seu Governador e de seu Secretário da Saúde, de realizar o ... -
Editais - Governo
... RIBEIRÃO PRETO ... O Departamento Estadual de Trânsito, com fundamento na ... Lei Federal 13.160/2015, Lei Estadual ...
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Acórdão Nº 5009265-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, admitida em caráter temporário para o cargo de "MÉDICO REGULADOR". RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM). VERBA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 16.160/13, QUE NÃO EXCLUI OS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL N. 4/15 ACERCA DOS PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS COMO INDICADORES DE PRODUTIVIDADE, BEM...
... Produtividade Médica" (RPM) a seu favor, instituída pela Lei Estadual n. 16.160/13 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 4/15.Para tanto, a ... -
Editais - Governo
... Estadual, nos termos ... da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ...
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Editais - Governo
... 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328, Lei Federal 13.160/2015, Lei Estadual 15911/2015 e na Portaria DETRAN 938/06 com suas devidas alterações, FAZ ...
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Acórdãos nº 1004047-68.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Requerimento da apelada de anular os débitos inscritos nas CDA's descritas na petição inicial - Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – Inteligência do art. 1º, da Lei 9.492/97, que amplia a competência dos cartórios para protestarem outros títulos de dívida que não sejam apenas cambiais –– Pretensão de compensação de débitos tributários devidos ao Fisco
... Estadual com crédito de natureza alimentar originado de ... -
Acórdãos nº 1035344-70.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – JUROS DE MORA – SELIC – Juros de mora – Aplicação da Lei Estadual nº. 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC – Interpretação conforme à Constituição – Incidente de Inconstitucionalidade nº. 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP – Precedentes – Necessidade de correção da taxa de juros não conduz à nulidade, iliquidez ou inexigibilidade da CDA,...
... SELIC Juros de mora Aplicação da Lei Estadual nº. 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC ... -
Decisão Monocrática Nº 1000492-78.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-05-2017
... , instituído pela Lei nº 1.694/2005, formado pela secretária estadual e municipais de ... educação e respectivos conselhos de educação, tem ...
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Decisão Monocrática Nº 1000859-05.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-09-2017
... ausência de legitimidade ativa do Ministério Público Estadual" – MPE para figurar na lide; ... ou, caso seja esta ultrapassada, a ocorr\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 1000481-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-06-2017
... ausência de legitimidade ativa do Ministério Público Estadual" – MPE para figurar na lide; ... ou, caso seja esta ultrapassada, a ocorr\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 1000865-12.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-09-2017
... ESTADUAL N ... 13.160/2015. INGRESSO DO VEÍCULO NO DEPÓSITO NA VIGÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 1000723-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2017
... ESTADUAL N ... 13.160/2015. INGRESSO DO VEÍCULO NO DEPÓSITO NA VIGÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 1000590-63.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-07-2017
... ESTADUAL N ... 13.160/2015. INGRESSO DO VEÍCULO NO DEPÓSITO NA VIGÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 1001550-19.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-01-2018
... ESTADUAL N ... 13.160/2015. INGRESSO DO VEÍCULO NO DEPÓSITO NA VIGÊNCIA DA ...